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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 81.118/2013 

(Publicação DOM 29/11/2013: p. 20) 

O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 13/10/55508, pela presente,

CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas referente à liberação de diretores de acordo com a legislação vigente;

CONSIDERANDO que associação sindical é um dos direitos sociais previsto no artigo 8º da Constituição da República;

CONSIDERANDO que para o pleno exercício da atividade sindical a Administração Municipal assegura ao servidor eleito o seu afastamento a partir do dia útil anterior à posse até o dia posterior ao término de seu mandato consoante determina a Lei Municipal nº 7.351, de 01 de dezembro 1992;

RESOLVE 

Liberar a partir de 01/11/2013, os servidores abaixo relacionados, para atuarem, junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas - FETAM/CUT.

Afonso Basílio Júnior, matrícula nº 103413-8

Antonio Sertorio, matrícula nº 66293-3

Cláudia Bueno, matrícula nº 64228-2

Edna Barbosa, matrícula nº 107252-8

Jadirson Tadeu Cohen Paranatinga, matrícula nº 37889-5

João das Graças Silva, matrícula nº 102860-0

Liliane Maria de Oliveira, matrícula nº 111077-2

Lourivan Valeriano de Souza, matrícula nº 106075-9

Luzia das Graças Assis, matrícula nº 65857-0

Rodolfo Fais - matrícula nº 108903-0

Rosana dos Santos Medina Paranatinga, matrícula nº 64341-6