LEI Nº 14.952 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 19/12/2014 p.01)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de Campinas, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas ficam obrigados a efetuarem o pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores.

Art. 2º Os organizadores deverão destinar o montante equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com as inscrições para premiação dos atletas vencedores nas categorias geral e por faixa etária, masculino e feminino.
§ 1º - A premiação de que trata o caput deste artigo será da seguinte forma:
I - nos eventos com até 1.000 participantes, serão premiados os cinco primeiros colocados na categoria geral, masculino e feminino, e o primeiro colocado nas categorias por faixa etária, masculino e feminino;
II - nos eventos com mais de 1.000 participantes, serão premiados os cinco primeiros colocados na categoria geral, masculino e feminino, e os três primeiros colocados nas categorias por faixa etária, masculino e feminino.
§ 2º - A premiação das categorias por faixa etária observará o disposto no artigo 10 da Norma 07 da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt.
§ 3º - Os atletas premiados na categoria geral serão automaticamente excluídos da premiação nas categorias por faixa etária.

Art. 3º As premiações deverão ser divididas proporcionalmente, observando os seguintes percentuais:
a) 70% do valor destinado às premiações para a categoria geral masculina e feminina;
b) 30% do valor destinado às premiações para as categorias por faixa etária masculina e feminina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de dezembro de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Tico Costa
PROTOCOLADO: 14/08/11454