LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

(Publicação DOM 20/10/2014:  p. 1)

REVOGA O ITEM 6 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XIV DO ART. 27 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE
O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o item 6 da alínea "d" do inciso XIV do art. 27 da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, acrescido pela Lei nº 6.367, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de outubro de 2014

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado n.º 2014/10/26044