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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Republicada por conter incorreção

(Publicação DOM 25/09/2014: 9)

Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 01, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, acrescido o inciso VI, renomeado o parágrafo único para §1º e acrescido o §2º ao artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.......................................................................

...................................................................

V - revogado.

VI - condomínios residenciais.

§ 1º............................................

§ 2º Os condomínios residenciais deverão, obrigatoriamente, acessar o Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas - e preencher o formulário previsto no caput, de forma a evidenciar a condição elencada no VI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de setembro de 2014

WILSON FRANCISCO FILIPPI
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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