DECRETO Nº 17.798 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 07/12/2012 p.01)

Altera o Decreto nº 17.589, de 15 de maio de 2012, que "Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de integrar os setores da Administração nas análises urbanísticas e ambientais de projetos urbanísticos específicos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade dos estudos técnicos sem prejudicar a eficácia das análises do GAPE, oferecendo parâmetros estáveis para os setores imobiliário, industrial, comercial e de serviços, que pretendam realizar investimentos na cidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de crescimento planejado da cidade, de forma social e ambientalmente sustentável,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o art. 26 do Decreto nº 17.589, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Todos os empreendimentos em análise, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto, que se enquadrem no disposto no art. 1º deste Decreto, deverão ser remetidos ao Grupo de Análise de Empreendimentos, constituído pelas Secretarias de Gestão e Controle, Urbanismo, Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Assuntos Jurídicos e Transportes/EMDEC.
§ 1º O grupo de que trata o caput deste artigo será formado pelo titular da pasta ou por seu suplente, nomeados mediante portaria do Prefeito.
§ 2º Os empreendimentos serão analisados em ordem cronológica da data do protocolo.
§ 3º O resultado das análises deste grupo serão encaminhados à SEMURB para as providências de sua competência.
§ 4º As reuniões de que trata o artigo 6º deste Decreto serão realizadas semanalmente, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar do início das atividades do GAPE." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de dezembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário De Assuntos Jurídicos

FREDERICO SEQUEIRA SCOPACASA
Secretário De Gestão E Controle

WILSON FOLGOZI DE BRITO
Secretário De Transportes

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

HÉLIO SEDEH PADILHA
Secretário De Urbanismo

HILDEBRANDO HERRMANN
Secretário De Meio Ambiente

DIRCEU PEREIRA JÚNIOR
Secretário De Infraestrutura

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2012/10/54368, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO (OF. 352/12), E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

PROTOCOLADO: 12/10/54368

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Consultoria Geral