DECRETO Nº 18.270, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

(Publicação DOM 20/02/2014  p. 01)

Determina a adoção da versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos na Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º  Fica determinada a adoção das medidas e procedimentos constantes da versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado pela Administração Pública Municipal e pelos contratados.

Art. 2º  O Manual a que se refere o art. 1º consta do Anexo I, que integra este Decreto.

Art. 3º  A versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.632, de 21 de junho de 2012.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
Secretário de Gestão e Controle

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Administração

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2011/10/57084, em nome de Secretaria Municipal de Gestão e Controle, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO I
SUPLEMENTO NESTA EDIÇÃO