PORTARIA Nº 66.035/2005

(Publicação DOM 19/11/2005 p.08)

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos preços públicos relativos as áreas permissionadas pela Central de Abastecimento - S/A,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos administrativos relativos as áreas acima referidas,

RESOLVE:

Constituir uma Comissão, com o objetivo de realizar estudos que culminem na atualização dos preços públicos praticados em relação as áreas permissionadas pela CEASA - Central de Abastecimento S/A.

A aludida Comissão é constituída pelos seguintes representantes:
Mário Antônio de Moraes Biral - Presidente da Ceasa;
Francisco Arsênio de Mello Esquef - Secretário Municipal de Finanças;
Carlos Henrique Pinto - Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
Luis Landes da Silva Pereira - Secretário Extraordinário de Gestão de Controle;

A conclusão dos trabalhos deverá obedecer ao prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente.