PORTARIA Nº 62.807/2003

(Publicação DOM 05/11/2003 p.11)

Nomear, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.631, de 14 de agosto de 2003, e artigo 3º do Decreto Regulamentador nº 14.477, de 14 de agosto de 2003, que Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, para compor a Comissão prevista, os seguintes membros:

Monise Pereira dos Santos, matrícula 110039-4, Assessora Técnica junto à Secretaria a Secretaria Municipal de Finanças

Célia Alvarez Gamallo Piassi, matrícula 58297-2, Coordenadora Setorial de Ações da Dívida Ativa junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania;

Marcelo Aversa, matrícula 107377-0, representante da Secretaria de Gabinete e Governo junto ao Gabinete da Prefeita do Município de Campinas;

Carmen Silvia Soares, matrícula 89276-9, representante do Departamento de Informação Documentação e Cadastro junto à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.