DECRETO Nº 7.133, DE 11 DE MAIO DE 1982

(Publicação DOM 11/05/1982 p.03)

Dispõe sobre o serviço de coordenação do Centro Municipal de Recepção e Triagem do Menor, subordinado ao Departamento de Promoção Social e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO o efetivo funcionamento do Centro de Recepção e Triagem do Menor, desde sua inauguração em 30 de janeiro de 1982;
CONSIDERANDO o atendimento específico que o referido Centro vem prestando aos menores abandonados e carenciados da população de Campinas;
CONSIDERANDO que o Serviço de Coordenação do Centro Municipal de Recepção e Triagem já existe de fato sem que sua situação esteja regularizada;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar também a situação dos servidores lotados no Serviço.

DECRETA:

Art. 1º  O Serviço de Coordenação do Centro Municipal de Recepção e Triagem do Menor passa a integrar a estrutura do Departamento de Promoção Social da Secretaria de Promoção Social.

Art. 2º  O Serviço de Coordenação do Centro Municipal de Recepção de Triagem do Menor tem por finalidade a coordenação geral do Centro, de maneira a permitir que os menores lá recolhidos, sejam devidamente triados e encaminhados de acordo com os objetivos propostos pelo C.M.R.T.M.
Parágrafo único O Regimento interno definindo as atribuições específicas do órgão ora criado, deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de maio de 1982

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário de Promoção Social

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 1982.

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito