DECRETO Nº 3.930, DE 7 DE OUTUBRO DE 1.971

(Publicação DOM 08/10/1971)

REVOGA O DECRETO Nº 3.621, DE 24 DE ABRIL DE 1970 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE DE TERRENO, NECESSÁRIO AO ACESSO À PRAÇA DE ESPORTES DO DISTRITO DE JOAQUIM EGÍDIO.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe confere a lei,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado em seu inteiro teor, o decreto nº 3.621, de 24 de abril de 1970, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de lote de terreno, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egídio.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 7 d eoutubro de 1971

DR. ORESTES QUÉRCIA
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. JULIO CESAR PILENSO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Dr. HEITOR REGINA
Secretário da Fazenda

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, e datilografado por mim, (Donária Silvia de Camargo Sannazzaro), e publicado no Departamento do Gabinete do Prefeito, em 7 de outubro de 1.971.

GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete