LEI Nº 7.767 DE 05 DE JANEIRO DE 1994

(Publicação DOM 06/01/1994: p.02)

CONCEDE INSENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedida isenção total do imposto sobre propriedade predial e Territorial Urbana, da taxa de coleta, remoção e Destinação de Lixo e  de Taxa de combate a sinistro para imóveis cuja área total construída não seja superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) para residência singular  (categoria residencial horizontal - tipo A) e 50,00m² (cinquenta metros quadrados) para apartamentos (categoria residencial vertical -tipo B)   e cujo valor venal, no mês de janeiro da cada exercício financeiro, não ultrapasse 5.000, (cinco mil) Unidades do Município de Campinas - UFMCS.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em  contrario.

Campinas, 05 de janeiro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autor: ver. Marco Abi Chedid