Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.507 DE 26 DE MARÇO DE 1997
(Publicação DOM 27/03/1997)
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 12.487, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.997, QUE "CRIA O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS - GRAPROURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 12.487, de 27 de fevereiro de 1.997, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Artigo 2º - ............................
VI - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos."
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 26 de março de 1997.
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito