DECRETO Nº 7.745 DE 13 DE MAIO DE 1983

(Publicação DOM 14/05/1983 p. 1-2)

DENOMINA "AMÉRICO ORTALE" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios) e,

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1.969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 maio de 1.979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de Vereadores integrantes da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica denominada "Rua Américo Ortale" a Rua 4 da Vila IAPI, com início na Rua 1 e término na Rua 6 do mesmo loteamento.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.254, de 19 de junho de 1.982.

Campinas, 13 de Maio de 1.983.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

AUGUSTO FERNANDO BARROS PIMENTEL FILHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do Protocolado nº 11676 de 20 de abril de 1.982, em nome do Vereador Geraldo Bassoli e outros, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 1.983.

DISNEI FRANCISCO SCORNAIENCHI
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito