DECRETO Nº 7.291, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

(Publicação DOM 03/08/1982 p.01)

Revoga o Decreto nº 5.386, de 27 de abril de 1978, que criou o plantão de atendimento jurídico consultivo

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 5.386, de 27 de abril de 1978, que criou o Plantão de Atendimento jurídico Consultivo.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 2 de agosto de 1982

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica) e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito em 2 de julho de 1982.

NASSIF JOSÉ MOKARZEL NETO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito