DECRETO Nº 7.254 DE 19 DE JULHO DE 1982

(Publicação DOM 20/07/1982 p.02)

DENOMINA "AMÉRICO ORTALE" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de Vereadores integrantes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º Fica denominada "RUA AMÉRICO ORTALE" a Rua 2 do Jardim Iraci, com início na Rua 4 e término na divisa do loteamento.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de julho de 1982

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeitura Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretária dos Negócios Jurídicos

ENGº ISTAMIR SERAFIM
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 11676, de 20 de abril de 1982, em nome de Geraldo Bassoli e outros e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete e do Prefeito, em 19 de julho de 1982.

NASSIF JOSÉ MOKARZEL NETO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito