LEI Nº 9.096 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 29/11/1996: p.02)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município o Programa Especial de Prevenção do Câncer da Próstata.

Artigo 2º - O Programa tem por objetivo divulgar, esclarecer, informar e conscientizar, através de campanhas, sobre como prevenir o Câncer da  Próstata.
§ 1º - A Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos competentes, desenvolverá o Programa para fazer, junto à população, ampla divulgação  sobre a Prevenção do Câncer da Próstata.

Artigo 3º - O Executivo fica autorizado a incluir o Programa de Treinamento aos Médicos, junto à Rede Municipal dos Centros de Saúde.

Artigo 4º - A equipe médica dos Centros de Saúde atuará na prevenção e diagnóstico do Câncer da Próstata, encaminhando os casos que   requererem maiores cuidados, para um melhor atendimento e acompanhamento por médicos especializados.
Parágrafo único - Os Centros Municipais de Saúde poderão realizar o Teste de Dosagem do P.S.A. (Antígeno Prostático Específico).

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de novembro de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Dário Saadi