DECRETO Nº 11.511 DE 02 DE MAIO DE 1994

(Publicação DOM 03/05/1994 p. 01)

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS DOTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 4º, item II da Lei nº 7.763 de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Artigo 1º - O multiplicador a ser aplicado sobre cada dotação atual, de que trata o artigo 4º, item II da Lei nº 7.763 de 30.12.93 compreendendo o artigo 36º, itens 2.1 e 2.2 e Artigo 5º da Lei nº 7.763 de 30.12.93, é de 1, 3110.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas,   de abril de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prrefeito Municipal

EDGARD ANTONIO PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento, da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do artigo 4º, item II da Lei nº 7.763 de 30/12/93 e publicado no Departamento de Expediente, do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito