ORDEM DE SERVIÇO Nº 515 DE 21 DE MAIO DE 1992

(Publicação DOM 22/05/1992 p. 15-16)

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CONTRATOS EM GERAL FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a possibilidade de melhor controle de todos os contratos e seus aditamentos, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 50 e 51,  "caput" e seu § 1º, do Decreto-Lei Federal 2.300/86,

DETERMINA:

I - Os contratos firmados pela Municipalidade constarão as assinaturas do Prefeito Municipal, do Secretário dos Negócios Jurídicos, do Secretário de Obras e Serviços Públicos, do Secretário das Finanças, da Diretora do Departamento de Assistência Jurídica Interna, e do (s) Secretário (s) do (s) órgão (s) interessado (s) na contratação da obra ou serviço e outros e do representante legal do (a) contratado (a)

II - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados na Secretaria dos Negócios Jurídicos, que manterá arquivo cronológico dos originais dos instrumentos formais dos contratos e seus aditamentos, por data de celebração e numerados sequencialmente no ano de sua elaboração.

III - O resumo dos contratos em geral e de seus aditamentos serão publicados no Diário Oficial do Município, contendo: nome das partes contratantes, o número do protocolado administrativo, o número da licitação ou da dispensa, o número da nota de empenho, o número da dotação orçamentária, o valor do contrato sendo principal e reajuste, o objeto e prazo contratuais.

CUMPRA-SE

Campinas, 21 de maio de 1992.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal