LEI Nº 6.771 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 22/11/1991 p.03)

Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos na SETEC-Serviços Técnicos Gerais.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Os 149 (cento e quarenta e nove) empregos vagos e abaixo relacionados, constantes do quadro da Setec - Serviços Técnicos Gerais, fixados pela Resolução nº 06, de 27 de Junho de 1991, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Autarquia nos termos do artigo 15, inciso VIII e artigo 30 da Lei nº 4369, de 11 de fevereiro de 1974, ficam transformados em cargos públicos, igualmente denominados e remunerados, transpostas as astribuições, jornada, carreira e demais requisitos legais:

I - Família Operacional

II - Família Comercial

III - Família de Apoio Técnico

IV - Família de Apoio Administrativo

V - Família de Comando

Parágrafo Único.  Os valores dos vencimentos padrão correspondem ao inicial de cada cargo e referem-se ao mês de julho de 1991.

Art. 2º  Os cargos públicos iniciais de carreira serão providos mediante concurso público observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Campinas, e o regime jurídico para os servidores aprovados será o estatutário.

Art. 3º  Ficam criados 08( oito) cargos de provimento em comissão, denominados Assessor Especial, de livre nomeação e exoneração da administração da SETEC, a serem exercidos, preferencialmente, por servidor municipal.
Parágrafo único.  A jornada de trabalho para o titular do cargo criado neste artigo é de 40 horas semanais, e os níveis e vencimentos são os fixados na Lei nº 5767, de 16/01/1987 e legislação posterior.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 21 de Novembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal