DECRETO Nº 10.448 DE 20 DE MAIO DE 1991

(Publicação DOM 21/05/1991: p.02)

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campinas, no exercício de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.991 de 17 de novembro de 1.989, desvinculou a Coordenadoria das Administrações Regionais - COAR - da Secretaria de Administração, dando-lhe autonomia administrativa e orçamentária a nível de órgão de primeiro escalão,

DECRETA:

Artigo 1º - A Coordenadoria das Administrações Regionais - COAR - passa a integrar o Gabinete do Prefeito Municipal, mantidas as suas atribuições e estrutura em vigor.

Artigo 2º - Os Departamentos de Parques e Jardins (DPJ), de Limpeza Urbana (DLU) e de Transportes Internos (DETI) passam a integrar a Coordenadoria das Administrações Regionais.

Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados aos órgãos ora transferidos, de acordo com o estabelecido neste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de maio de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ANTONIO JOSÉ DE PINHO
Secretário de Administração

Redigido no Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em

LUIZ GONZAGA DE GODOI TRIGO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito