Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.744 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 18/12/1986: p.01)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1987
A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
| 1 - Administração Direta | CZ$ 1,00 |
| 1.1 - Receitas Correntes | |
| Receita Tributária | CZ$ 616.707.000 |
| Receita Patrimonial | CZ$ 31.562.000 |
| Transferências Correntes | CZ$ 818.628.000 |
| Outras Receitas Correntes | CZ$ 100.170.870 CZ$ 1.567.067.870 |
| 1.2 - Receitas de Capital | |
| Operações de Crédito | CZ$ 237.606.000 |
| Alienação de Bens | CZ$ 51.000 |
| Transferências de Capital | CZ$ 60.000 |
| Outras Receitas de Capital | CZ$ 1.000 CZ$ 237.718.000 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CZ$ 1.804.785.870 |
| 2. Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| 2.1. Receitas Correntes | CZ$ 78.761.998 |
| Receitas de Capital | CZ$ 1.605.602 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | CZ$ 1.885.153.470 |
| 1 - Órgãos do Governo | CZ$ 1,00 |
| 1.1 - Administração Direta | |
| Câmara Municipal | CZ$ 30.000.000 |
| Gabinete do Prefeito | CZ$ 26.039.633 |
| Secretaria de Administração | CZ$ 52.333.813 |
| Secretaria dos Negócios Jurídicos | CZ$ 15.273.382 |
| Secretaria de Educação | CZ$ 174.347.518 |
| Secretaria de Saúde | CZ$ 85.013.084 |
| Secretaria de Promoção Social | CZ$ 100.580.767 |
| Secretaria de Obras e Serviços Públicos | CZ$ 655.122.360 |
| Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo | CZ$ 70.388.005 |
| Secretaria de Planejamento e Coordenação | CZ$ 17.665.691 |
| Secretaria de Transportes | CZ$ 135.003.490 |
| Encargos Gerais do Município | CZ$ 408.288.950 CZ$ 1.804.785.870 |
| 1.2. Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| Hospital Municipal Dr. Mário Gatti | CZ$ 25.635.000 |
| Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas | CZ$ 24.537.600 |
| Serviços Técnicos Gerais (Setec) | CZ$ 26.400.000 |
| Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores da Câmara Municipal de Campinas | CZ$ 3.795.000 CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | CZ$ 1.885.153.470 |
| 2. Funções de Governo | |
| 2.1. Administração Direta Legislativa | CZ$ 29.900.000 |
| Administração e Planejamento | CZ$ 582.423.498 |
| Agricultura | CZ$ 28.000 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública | CZ$ 11.947.100 |
| Educação e Cultura | CZ$ 292.064.563 |
| Habitação e Urbanismo | CZ$ 246.750.607 |
| Indústria, Comércio e Serviços | CZ$ 4.918.814 |
| Saúde e Saneamento | CZ$ 186.253.504 |
| Assistência e Previdência | CZ$ 231.140.294 |
| Transporte | CZ$ 219.359.490 CZ$ 1.804.785.870 |
CZ$ 1,00 | |
| 2.2 Administração Indireta (Receitas Próprias) | |
| Indústria, Comércio e Serviços | CZ$ 26.400.000 |
| Saúde e Saneamento | CZ$ 25.635.000 |
| Assistência e Previdência | CZ$ 28.332.600 CZ$ 80.367.600 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | CZ$ 1.885.153.470 |
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado o disposto no artigo 67 da Constituição Federal;
II
- abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta
por cento) do total de despesas fixado no artigo 1º, observado o
disposto no artigo 7º, inciso I e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Campinas, aos 17 de dezembro de 1.987
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
VER ANEXOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOM DE 18/12/1986 p. 01