Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.115 DE 20 DE MARÇO DE 1.987.
(Publicação DOM 25/03/1987 p.01)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO NECESSÁRIAS À IMPORTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO, ENVOLVENDO A INTERLIGAÇÃO DAS AVENIDAS LIX DA CUNHA, AQUIDABÃ E MARGINAIS DO CÓRREGO PIÇARRÃO.
O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, item VI, e 39, item IV, do Decreto-lei Complementar Estadual nº, de 31 de dezembro de 1969, combinados com os artigos 5º, letra "i" e 6º do Decreto-lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
I - Parte do imóvel s/nº, com frente pela Praça dos Ferroviários, localizada no quarteirão nº 1319 do Cadastro Municipal, propriedade da FEPASA, com 1.798,00m² de área, medindo: 31,50m de frente pela Praça dos Ferroviários; 115,00m lateralmente à direita, onde confronta com o remanescente do imóvel; e 118,00m lateralmente à esquerda, confrontando com a Avenida Lix da Cunha.
II - Parte do Imóvel s/mº, pela Rua Lidgerwood, localizada no quarteirão nº 1319 do Cadastro Municipal, propriedade da FEPASA, com 1.785,00m² de área, medindo: 190,25m onde confronta com a Praça dos Ferroviários e com a Rua Lidgerwood; 194,00 em curva, confrontando com o remanescente do imóvel.
III - Parte do imóvel s/nº, com frente pela Rua sem denominação, localizada no quarteirão nº 1319 do Cadastro Municipal, propriedade da FEPASA, com 768,00m² de área, medindo: 96,00m pelo alinhamento da Rua sem denominação; 29,40m lateralmente à direita, onde confronta com área da Municipalidade; 117,50m lateralmente à esquerda, confrontando com o remanescente do imóvel.
IV - Parte da área de propriedade da FEPASA, localizada no quarteirão nº 1319 do Cadastro Municipal, com área de 353,00m², medindo: 150,50m onde confronta com a Rua Cônego Scipião e com área da Municipalidade; 170,50m confrontando com o remanescente da área.
Campinas, 24 de Março de 1987.
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos
EDSON TIUSO
Secretário das Finanças
MIGUEL GILBERTO PASCOLA
Secretário de Planejamento e Coordenação
JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial, da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, de acordo com o protocolado nº 5785, de 24 de fevereiro de 1987, em nome da Secretaria de Planejamento e Coordenação e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 1987.
CESAR MANFREDI
Secretário -Chefe do Gabinete do Prefeito
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