DECRETO Nº 6.164 DE 20 DE AGOSTO DE 1980

(Publicação DOM 21/08/1980 p.01)

DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a devida competência para representar junto à Promotoria Pública da Comarca de Campinas e/ou à Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, a atividade criminosa de loteadores clandestinos, neste Município.

Art. 2º Nos termos do artigo 50 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, constitui crime contra a Administração Pública:
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização de órgão público competente, ou em desacordo com a referida lei ou das normas municipais pertinentes;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de agosto de 1980.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica) e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 1980.

DR. ITAGIBA D`ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito