DECRETO Nº 5.963 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1980

(Publicação DOM 01/03/1980 p.01)

Altera a redação do Decreto 4.822, de 12/02/1976, que dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  O artigo 1º do Decreto nº 4.822, de 12 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º  Será cobrada, por preço fixados na tabela inclusa, a utilização de serviços municipais necessários à obtenção da aprovação de projetos para execução de construção, reconstrução, reforma e ampliação de prédios ou qualquer outra obra particular dentro das áreas urbanas do Município, inclusive as relativas a loteamentos, arruamentos, subdivisões e anexações de lotes e glebas, fornecimentos de diretrizes e de fichas de informações e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis."

Art. 2º  Fica acrescido um item VII à tabela de preços do artigo 1º do Dereto nº 4.822, de 12 de fevereiro de 1976, com a seguinte redação:
"VII - FORNECIMENTO DE FICHA DE INFORMAÇÕES.
a) por número fornecido... 0,10 do valor de referência.
b) fornecimento de criqui e outros elementos... 0,15 do valor de referência".

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de fevereiro de 1980

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

DR. BERNARDO KAPLAN
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 592, de 07 de janeiro de 1980, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 1980.

DR. ITAGIBA D'ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito