DECRETO Nº 5.914 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.979

(Publicação DOM 13/12/1979 p.05)

ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CONSIDERANDO que a legislação tributária do Município prevê a atualização da base de cálculo dos tributos imobiliários;

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentar as consequências do processo inflacionário sobre a receita pública, de forma a assegurar a prestação de serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO que a manutenção do valor monetário da base de cálculo dos impostos imobiliários, desde o exercício de 1977, tem representado uma substancial deterioração da receita com reflexos no equilíbrio orçamentário.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada a atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, como estabelecido no Decreto nº 5.113 de 10.3.77.
Parágrafo único Para efeito da atualização de que trata este artigo, são utilizados, como fator de correção, os índices gerais de valorização imobiliária.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação e os efeitos vigorarão a partir de 1.1.1980.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 12 de dezembro de 1979

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

DR. BERNARDO KAPLAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

DR. ITAJIBA D'ÁVILA RIBEIRO
RESPONDENDO PELA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURÍDICOS

Publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito em 12 de Dezembro de 1979.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO