DECRETO Nº 5.796 DE 15 DE AGOSTO DE 1979

(Publicação DOM 16/08/1979 p.01)

ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADAS PELO DECRETO Nº 4.969 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as diárias instituídas pelo Decreto nº 4.969, de 08 de outubro de 1.976, para os servidores municipais que se deslocam do Município a serviço da Administração.

Art. 2º As diárias serão na base de Cr$120,00 (cento e vinte cruzeiros) para viagens realizadas dentro do Estado de São Paulo.

Art. 3º As diárias para viagens a outros estados serão na base de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1.979.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. LINCOLN CARVALHO SOARES
Secretário de Administração

DR. BERNARDO KAPLAN
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº... de...de 1.979, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 1.979.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito