DECRETO Nº 5.785 DE 08 DE AGOSTO DE 1979

(Publicação DOM 09/08/1979 p.01)

DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS DESCRITOS NOS ITENS II, III, VII, IX,X, XI E XIV DO ARTIGO 1º DO DECRETO 5.333, DE 30 DE JANEIRO DE 1978

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso VI e artigo 39, inciso IV, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, combinados com os artigos 5º, letra "m", e 6º, do Decreto-Lei Federal 3.365 de 21 de junho de 1.941,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o decidido no protocolado nº 24.774, de 30 de setembro de 1.977, em nome da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, fica declarada de natureza URGENTE, para fins e efeitos previstos pelo artigo 15 e parágrafos do Decreto-lei Federal nº 3.365; de 21 de junho de 1.941, a desapropriação dos terrenos descritos nos itens II, III, VII, IX, X, XI e XIV, do artigo 1º, do Decreto 5.333, de 30 de janeiro de 1.978, que se refere a imóveis necessários à construção de prédio escolar.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal 4.888, de 14 de maio de 1.979, codificado sob nº 08.42.2880.007/4.1.1.0.

Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições do decreto municipal mencionado no artigo 1º.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 08 de agosto de 1979.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº LUIZ ANTONIO LALONI
Secretário de Obras e Serviços Públicos

DR. BERNARDO KAPLAN
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial, da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, e, publicado no Departamento de Experiente do Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 1979.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito