Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA Nº 13.232
(Publicação DOM 28/101977 p.03)
Nomear os Srs. engenheiro José Luiz Doria Lins e Arquitetos José Georgino Lobo, pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos; engenheiro Luis Carlos Lima, pela SANASA; engenheiro Paulo Nogueira e advogados Julio Mariano Soares, pela Secretaria dos Negócios Jurídicos para, sob a presidência do primeiro, constituiram uma Comissão Especial que, num prazo de 60 (sessenta) dias, deverá atualizar a legislação vigente do Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas, principalmente no tocante a loteamentos.