Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.892 DE 27 DE MAIO DE 1976
(Publicação DOM 29/05/1976)
Acresce as alíneas 2.5 e 2.6, no item 2 do inciso III da tabela de preços anexa ao Decreto 4.822, de 12 de fevereiro de 1976, que dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o artigo 79 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),
DECRETA:
"III - SERVIÇOS DE EXPEDIENTE:
1 - REQUERIMENTOS:
| 1.1 do requerimento | 0,05 do valor de referência |
| 1.2 por anexo | 0,01 do valor de referência |
2 - CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES
| 2.1 pela narrativa | 0,05 do valor de referência |
| 2.2 buscas até três anos por ano excedente | 0,02 do valor de referência 0,005 do valor de referência |
| 2.3 por linha datilografada | 0,001 do valor de referência |
| 2.4 preço mínimo | 0,015 do valor de referência |
| 2.5 cópia xerográfica autenticada | 0,008 do valor de referência |
| 2.6 segundas vias de documentos | 0,008 do valor de referência |
3 - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
| 3.1 por via desentranhada | 0,01 do valor de referência |
Paço Municipal, 27 de maio de 1976
DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal
DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos
DR. ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO
Secretário das Finanças
DR. GILBERTO MEIRA BIOLCHINI
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido na Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 4.271, de 18 de fevereiro de 1976, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito em 27 de maio de 1976.
DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe de Gabinete