Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO N.º 3621 DE 24 DE ABRIL DE 1970

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE DE TERRENO, NECESSÁRIO AO ACESSO À PRAÇA DE ESPORTES DO DISTRITO DE JOAQUIM EGÍDIO.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei Estadual Complementar n.º 9, de 31 de dezembro de 1.969, em especial o artigo 3.º item VI e artigo 39, item IV, combinados com o artigo 5.º letra "i" do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941.

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, o lote de terreno abaixo descrito, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egídio, de conformidade com os elementos constantes do protocolado n.º 37.959/69, a saber:

"Um lote de terreno de propriedade de Atilio Valtriani ou Sucessores, situado no Distrito de Joaquim Egídio, com 435,00m2 de área, medindo 14,50m de frente para a rua Valentim dos Santos Carvalho, 14,50m nos fundos, 30,00m lateralmente a direita onde divisa com propriedade Municipal, 30,00m lateralmente a esquerda, onde divisa com propriedade de Vitorio Falsarela.

Art. 2º As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de abril de 1.970.

DR ORESTES QUÉRCIA
Prefeito Municipal

DR JOÃO BATISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENG. JÚLIO CESAR PILENSO
Secretário de Obras e Serv. Públicos

DR HEITOR REGINA
Secretário da Fazenda

Lavrado na Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, e passado no livro próprio desta Procuradoria aos 24 dias de abril de 1.970, por mim, (Ademar Silveira), Assistente de Advogado, e publicado no Serviço de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data.

GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete do Prefeito