LEI Nº 9.291 DE 10 DE JUNHO DE 1997

(Publicação DOM 11/06/1997: p.02)

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  As alíneas a , b e c do inciso I do artigo 57 , e os incisos I, II e III do artigo 59 da Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 57 - ...

I - .......................................................................................................

a) falta de pagamento do imposto, por contribuinte com lançamento por homologação, inclusive quando apurada por levantamento fiscal ou qualquer outro meio - multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido;
b) falta de pagamento do imposto retido na fonte por contribuinte com lançamento por homologação - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;
c) falta de pagamento do imposto que deveria ter sido retido na fonte por contribuinte com lançamento por homologação - multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não retido e não recolhido.
d) falta de pagamento do imposto, por contribuinte de lançamento de ofício, apurado por levantamento fiscal, auditoria ou qualquer outro meio - multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido. (acrescido pela Lei nº 9.577 , de 18/12/1997)

Art. 59 - ...............................................................................................

I - 5% se o débito for recolhido até o último dia do mês do vencimento;
II - 10% se o débito for recolhido até o último dia do mês subsequente ao do vencimento;
III - 15% se o débito for recolhido após o último dia do mês subsequente ao do vencimento."

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de junho de 1997

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

autoria: Prefeitura Municipal