PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 18/05/2012: 09)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 10 de maio de 2012, Ata 407, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal n° 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto n° 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
BENS
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PROCESSO
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MATA CILIAR CONTÍGUA À MATA NATIVA DA PRAÇA 10 DO CONDOMÍNIO CAMINHOS DE SAN CONRADO MATA NATIVA CILIAR SITUADA NA CONTINUAÇÃO DA PRAÇA 10 DO CONDOMÍNIO CAMINHOS DE SAN CONRADO, DENTRO DA FAZENDA JATIBAIA, DISTRITO DE SOUSAS.
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002/12
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Campinas, 16 de maio de 2012
FLÁVIO SANNA
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
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