PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 08/05/2012: 05)
Ver Resolução nº 123 , de 06/07/2012-CONDEPACC
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 26 de abril de 2012, Ata 406, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o(s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "IMÓVEIS DO ENTORNO DA CASA DE SAÚDE": RUA DUQUE DE CAXIAS, 674 - QT. 1106 - LOTE 9; RUA DUQUE DE CAXIAS, 680 - QT. 1106 - LOTE 8; RUA DUQUE DE CAXIAS, 698- QT. 1106 - LOTE 8; RUA DUQUE DE CAXIAS, 748 - QT. 1107 - LOTE 19; RUA GAL MARCONDES SALGADO, 1 - QT. 1106 - LOTE 1; RUA GAL MARCONDES SALGADO, 31 - QT. 1107 - LOTE 1; RUA GAL MARCONDES SALGADO, 75 - QT. 1107 - LOTE 1; RUA IRMÃ SERAFINA, 292 - QT. 1107 - LOTE 21; RUA IRMÃ SERAFINA, 308 - QT. 1107 - LOTE 20; RUA LUSITANA, 460 - QT. 1106 - LOTE 12; RUA LUSITANA, 476 - QT. 1106 - LOTE 11; RUA LUSITANA, 486 - QT. 1106 - LOTE 10. COM A RETIRADA DA LISTAGEM OS SEGUINTES IMÓVEIS: RUA DUQUE DE CAXIAS, 654 E RUA LUZITANA, 681 | 011/08 |
Campinas, 07 de maio de 2012
FLÁVIO SANNA
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
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