PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 22/06/2011: 03)
Ver Edital s/n°, de 06/06/2011 -CONDEPACC
A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 16 de junho de 2011, Ata 399, HOMOLOGOU a aberturaad referendum do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal n° 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto n° 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS
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PROCESSO
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03 LOCOMOTIVAS: 02 LOCOMOTIVAS FABRICADAS EM 1948, DE NÚMERO 3136, ORIUNDA DA ANTIGA CIA. MOGIANA E 01 LOCOMOTIVA ALCO RSD-8, DE 1953, NÚMERO 3503, ORIUNDA DA ANTIGA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, SENDO QUE AS MESMAS DEVERÃO PERMANECER NO PÁTIO DA ESTAÇÃO ONDE SE ENCONTRAM.
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003/11
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Campinas, 21 de junho de 2011
RENATA SUNEGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC
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