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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO N° 43, DE 13 DE NOVEMBRO 2003

(Publicação DOM de 18/12/2003:11)

Valter Ventura da Rocha Pomar, Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 10 da Lei Municipal 5885 de 17 de Dezembro de 1987, publicada em DOM em 11 de Agosto de 1988,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica tombado o Conjunto Arquitetônico da Fazenda Rio das Pedras, bem de interesse histórico-cultural e arquitetônico constituído de Casa-Sede, com Grau de Proteção 02 GP2, a Casa de Máquinas com Grau de Proteção 1- GP1 e as Casas de Colonos, com Grau de Proteção 2-GP2, situado no Km 12 da Estrada da Rhodia, no Distrito de Barão Geraldo em Campinas
Parágrafo Único - O bem tombado pela presente Resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5885 de 17 de Dezembro de 1987 e da Lei 10.390 de 21 de Dezembro de 1999.

Art. 2° - A área envoltória do bem tombado no Artigo 1°, conforme prevêem os Artigos 21, 22, e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, fica delimitada pela Resolução n° 41 de 13 de novembro de 2003 do CONDEPACC.

Art. 3° - Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural, autorizada a inscrever no livro tombo competente, o imóvel tombado por esta Resolução e providenciar junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura Municipal de Campinas, averbação desta medida no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário, a que pertence esse bem.

Art. 4° - Faz parte desta Resolução o Mapa de identificação e localização dos bens tombados.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.

Campinas, 13 de novembro de 2003

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - Presidente do CONDEPACC

(18, 19 e 20/12)

Obs: Ver figura no DOM de 18/12/2003, n° 8.334


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