PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 03/12/2008: 06)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2008, Ata 367, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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PROTOCOLO 08/10/54524 |
038/08 |
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IMÓVEIS DO BAIRRO GUANABARA |
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IMÓVEL |
QT. |
LOTE |
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AV. BARÃO DE ITAPURA, 1200 |
364 |
22 |
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AV. BARÃO DE ITAPURA, 1356 |
383 |
15 |
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RUA BARÃO GERALDO DE RESENDE, 75 |
289 |
1 |
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RUA BARÃO GERALDO DE RESENDE, 220 |
292 |
12 |
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RUA BARÃO GERALDO DE RESENDE, 230 |
292 |
13 |
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RUA BARÃO GERALDO DE RESENDE, 310 |
292 |
21 |
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RUA JOSÉ PAULINO, 1970 |
290 |
7 |
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RUA TIRADENTES, 55 |
313 |
10 |
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FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
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