Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.737 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 05/12/2009:01)
Ver Lei nº 13.043, de 29/08/2007
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DE EXTRAÇÃO E PODA DE ÁRVORE EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
I)
Advertência por
escrito;
II)
Multa de 500
UFICs, na 1ª. infração;
III)
Multa de 1000
UFICs, na 2ª. Infração
IV)
Suspensão das
atividades por até cento e oitenta dias;
V)
Cassação do alvará
de funcionamento.
Campinas, 04 de dezembro de 2009
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
AUTORIA
: VEREADOR THIAGO
FERRARI
PROTOCOLADO
Nº 09/08/16.696