PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS -
CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 03/12/2008 p.02)
A Secretaria Municipal de
Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais,
notifica
a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de
Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27
de novembro de 2008, Ata 367,
decidiu pela abertura do Processo de Estudo de
Tombamento
do(s) bem (ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s)
bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos
pela
Lei Municipal 5.885
de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s)
local(ais) em termos
de modificação, reforma ou demolição, deverá ser
precedida de autorização do CONDEPACC.
Informamos ainda, que conforme o
Decreto nº 9.585/88
, artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar
recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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PROTOCOLO 08/10/54502 |
021/08 |
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IMÓVEL ANEXO AO SOLAR DO BARÃO DE ATALIBA NOGUEIRA |
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IMÓVEL |
QT. |
LOTE |
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AV. CAMPOS SALLES, 778/784/786/798/806/810,ESQUINA COM RUA JOSÉ PAULINO, 1064/1068 1014 1 |
1014 |
1 |
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FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário
Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
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