LEI Nº 12.478 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM 17/01/2006: p.10)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017
Regulamentada pelo Decreto nº 15.554 , de 09/08/2006
  

 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a presente lei:       

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que o animal adquirido seja pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes.
Parágrafo único Os estabelecimentos que descumprirem esta lei, poderão sofrer sanções na seguinte ordem: multa de 500 UFICS, na reincidência 1.000 UFICS e por último a perda do alvará de funcionamento.   

Art. 2º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 16 de janeiro de 2006   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal   

AUTORIA: Feliciano Nahimy Filho
PROT.: 05/08/011698