PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 03/12/2008: 02)
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Edital s/nº de 07/05/2012
Condepacc
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Resolução 123
, de 06/07/2012-Condepacc
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2008, Ata 367, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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PROTOCOLO 08/10/54491 |
011/08 |
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IMÓVEIS DO ENTORNO DA CASA DE SAÚDE |
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IMÓVEL |
QT. |
LOTE |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 654 |
1105 |
45 |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 674 |
1106 |
8 |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 680 |
1106 |
8 |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 698 |
1106 |
8 |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 748 |
1107 |
19 |
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RUA GAL MARCONDES SALGADO, 1 |
1106 |
1 |
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RUA GAL MARCONDES SALGADO, 31 |
1107 |
1 |
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RUA GAL MARCONDES SALGADO, 75 |
1107 |
1 |
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RUA IRMÃ SERAFINA, 292 |
1107 |
21 |
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RUA IRMÃ SERAFINA, 308 |
1107 |
20 |
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RUA LUSITANA, 460 |
1106 |
12 |
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RUA LUSITANA, 476 |
1106 |
11 |
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RUA LUSITANA, 486 |
1106 |
10 |
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RUA LUSITANA, 681 |
1089 |
25 |
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FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário
Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
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