SEGURANÇA PÚBLICA

Leis

1997-2000
Lei nº 6.497, de 06 de Junho de 1991  Cria a Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.690, de 29 de Outubro de 1991  Altera a Lei 6.497, de 06.06.1991, que dispõe sobre a Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 6.778, de 25 de Novembro de 1991 Altera a Lei 6.497, de 06/06/1991, que cria a Guarda Municipal de Campinas.
Lei nº 8.824, de 30 de Abril de 1996  Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências. (Artigo 5º Cria o Fundo de Auxílio à Segurança Pública de Campinas FASCAMP).
Lei nº 8.950, de 23 de Setembro de 1996 Dispõe Sobre a Implantação da Guarda Municipal de Campinas, Estabelece a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá Outras Providências.
Lei nº 9.462, de 07 de novembro de 1997  Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário Oficial do Município, de Fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
Lei nº 10.589, de 19 de Julho de 2000  Institucionaliza a Academia Preparatória de Guardas Municipais de Campinas, e dá outras providências.

2001
Lei nº 10.812, de 26 de Abril de 2001  Institui o Conselho Integrado de Segurança Pública de Campinas.
Lei nº 10.821, de 10 de maio de 2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação permanente dos membros da guarda municipal de Campinas. (deverão portar tarja fixa em uniformes e coletes à prova de balas descumprimento - falta administrativa grave.
Lei nº 10.985, de 22 de outubro de 2001 Dispõe sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades pertencentes à região metropolitana de Campinas.

2002
Lei nº 11.264 de 05 de Junho de 2002 Torna obrigatória a identificação das pessoas responsáveis pela segurança em estabelecimento de entretenimento e dá outras providências.
Lei nº 11.320, de 26 de Julho de 2002  Cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.380, de 08 de outubro de 2002  Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.

2005
Lei nº 12.214, de 13 de Janeiro de 2005  Dispõe sobre a designação de nome para a Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.

2006
Lei nº 12.634, de 25 de Setembro de 2006  Institui o Canil da Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 12.636, de 25 de Setembro de 2006 Autoriza a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal de Campinas.

2008
Lei nº 13.282 de 04 de Abril de 2008 Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Campinas no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 13.309, de 26 de Maio de 2008 Autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem assim a delegação de competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito.
Lei nº 13.351 de 02 de Julho de 2008 Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.

2009
Lei nº 13.573 de 17 de Abril de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo - 0800.177070 - nas Repartições Públicas que especifica, nos veículos de Transportes Públicos e seus concessionários e no site da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei nº 13.715, de 03 de novembro de 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Guarda Municipal tenha acesso ao Banco de Dados de Informações da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

2010
Lei nº 13.852, de 07 de Maio de 2010 Dispõe sobre a implantação da Unidade de Monitoramento Distrital no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.864 de 11 de junho de 2010 Autoriza o poder executivo a fixar cartazes com fotos de crianças desaparecidas e adolescentes desaparecidos nos terminais de ônibus coletivos do Município de Campinas, e dá outras providências.

2011
Lei nº 14.025 de 15 de Março de 2011 Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a disponibilizar por meio de impressão gráfica nos locais de atendimento público municipal, fotografias e dados de pessoas desaparecidas da região de Campinas .
Lei nº 14.039 de 01 de Abril de 2011 Autoriza o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, a instalar, nos pontos e sub-pontos de táxi, câmeras de monitoramento.
Lei nº 14.097, de 12 de Julho de 2011 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Orientação de Segurança de Procedimento de Emergência e Identificação dos Responsáveis pela Segurança nos Recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. 

2012
Lei nº 14.206 de 02 de Março de 2012 Proíbe a utilização de sinalizadores e congêneres nos estabelecimentos de atividades esportivas na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.239 de 10 de Abril de 2012 Institui o Programa Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes no âmbito do Município de Campinas.
Lei nº 14.317 de 06 de Julho de 2012  Institui a Banda Musical da Guarda Municipal de Campinas nas formas que especifica.
Lei nº 14.318, de 06 de Julho de 2012  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública possa construir cadeia especial para Guardas Municipais.
Lei nº 14.428 de 11 de Outubro de 2012 Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de pessoas desaparecidas no município de Campinas e dá outras providências. 

2013
Lei nº 14.569 de 03 de Janeiro de 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos funcionários terceirizados que prestam serviços de vigilância na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campinas.

2014
Lei nº 14.767 de 28 de Fevereiro de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Campinas - 153 - nos Veículos de Transporte Coletivo e Repartições Públicas Municipais.

DECRETOS

1998-2008
Decreto nº 12.825 de 21 de Maio de 1998 Institui o Distintivo-Símbolo da Guarda Municipal de Campinas, subordinada a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Decreto nº 13.546 de 01 de Fevereiro de 2001 Dá nova estrutura, composição e atribuições ao Conselho Integrado de Segurança Pública de Campinas e outras providências.
Decreto nº 14.229, de 18 de Fevereiro de 2003 Declara situação de emergência no município de Campinas.
Decreto nº 14.888, de 30 de Agosto de 2004  Institui o Canil da Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 16.040, de 18 de Outubro de 2007 Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências.

2008
Decreto nº 16.205, de 30 de Abril de 2008 Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito. (Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 
Decreto nº 16.392, de 19 de Setembro de 2008 Acrescenta dispositivos ao Decreto 16.205, de 30/04/2008, que "Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito".
Decreto nº 16.508, de 15 de Dezembro de 2008 Altera o art. 2º do Decreto nº 16.205, de 30/04/2008, que "Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito."

2009
Decreto nº 16.612, de 30 de Março de 2009 Regulamenta e disciplina a utilização e uniformização do vestuário dos integrantes da Guarda Municipal de Campinas, padroniza e descreve suas características e composição e dá outras providências. 
Decreto nº 16.643, de 04 de Maio de 2009 Dispõe sobre as Normas Internas dos Procedimentos Gerais (NIPG) da Guarda Municipal de Campinas e demais regras necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.282, de 04/04/2008, e dá outras providências.
Decreto nº 16.767 de 15 de Setembro de 2009  Altera dispositivos do Decreto nº 16.040, de 18/10/2007, que " Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências " e remaneja unidade administrativa.

2011
Decreto nº 17.309, de 20 de Abril de 2011 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Decreto nº 17.321, de 11 de Maio de 2011 Dispõe sobre o deslocamento de cargo de coordenador setorial constante do anexo III da Lei nº 9.340, de 01 de agosto de 1997, para estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.

2012
Decreto nº 17.536, de 12 de Março de 2012  Dispõe sobre o Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP, já constituído no município, e dá outras providências.
Decreto nº 17.608, de 11 de Junho de 2012  Dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e dá outras providências.
Decreto nº 17.628, de 21 de Junho de 2012  Regulamenta a Lei nº 13.573, de 17/04/2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo - 0800.177070 - nas repartições públicas que especifica, nos veículos de transportes públicos e seus concessionários e no site da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e dá outras providências".
Decreto nº 17.772, de 14 de Novembro de 2012 Institui o Programa de Ronda Escolar no Município de Campinas e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.994, de 11 de Maio de 2013 Dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e dá outras providências.
Decreto nº 18.168, de 29 de Novembro de 2013  Dispõe sobre a operação verão 2013/2014 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC) e dá outras providências.

2014
Decreto nº 18.224, de 15 de Janeiro de 2014 Altera o Decreto nº 17.994, de 11 de junho de 2013, que "Dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e dá outras providências".
Decreto nº 18.235, de 22 de janeiro de 2014 Institui o Programa de Patrulhamento de Proteção Animal - GM PET no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.251, de 03 de Fevereiro de 2014 Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências.
Decreto nº 18.546, de 30 de Outubro de 2014  Altera o Decreto nº 18.251 de 03 de Fevereiro de 2014 que "Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências"

2015
Decreto nº 18.942, de 01 de dezembro de 2015  Dispõe sobre a operação verão 2015/2016 do sistema municipal de proteção e defesa civil, institui o plano preventivo de defesa civil - ppdc, e dá outras providências.

COMUNICADOS
Comunicado s/nº de 30 de Outubro de 2008 - SMCASP Dispõe sobre a estrutura de funcionamento do Gabinete e a relação dos responsáveis pelas áreas de atuação nas quais se assentam os pilares do PRONASCI.
Comunicado nº 01 de 12 de Janeiro de 2012 - SSP Torna público o novo critério estabelecido pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras quanto à assiduidade aferida no Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira da Guarda Municipal de Campinas e divulga as datas para ciência e interposição de recursos da avaliação.

EDITAIS
Edital de Progressão da Guarda s/nº, de 05 de Maio de 2011 Dispõe sobre a realização da progressão vertical dos Guardas Municipais de Campinas, nos termos previstos na Lei 12.986/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 01 de 29 de Março de 2011 Fixa, em caráter geral, diretrizes operacionais para a Guarda Municipal de Campinas, a partir de conceitos que privilegiam especialmente as ações preventivas e comunitárias, com vistas a defesa da ordem pública e viabilização da plena cidadania.

ORDENS DE SERVIÇO

2002
Ordem de Serviço nº 11, de 25 de Outubro de 2002 - SSP Dispõe normas disciplinares para o uso das viaturas da Guarda Municipal. (saída da Base - devidamente cautelada: assinatura do Livro de Cautela, recebimento de chaves - documentos - relação de alterações de lanternagem - itinerário - Check-List.

2003
Ordem de Serviço nº 03, de 05 de Fevereiro de 2003-SSP Dispõe sobre penalidades nas ocorrências, envolvendo guardas municipais na localização de veículos produto de roubo ou furtos.
Ordem de Serviço nº 04, de 11 de Fevereiro de 2003-SSP Dispõe sobre a proibição de guardas municipais trabalharem na mesma equipe com parentes.
Ordem de Serviço nº 05, de 11 de Fevereiro de 2003-SMCASP/GS Dispõe sobre a entrega de documentos pessoais, atualizados, para anexar nos assentamentos individuais da Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 06, de 25 de Fevereiro de 2003-SMCASP/GS Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de Guardas Municipais nas dependências das bases regionais.
Ordem de Serviço nº 07, de 02 de Abril de 2003-SMCASP/GS Determina a proibição de estacionar as viaturas sobre calçadas ou lugares apropriados ao tráfego de pedestres, inclusive durante apresentação de ocorrências e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 08, de 03 de Abril de 2003-SMCASP/GS Prorroga o prazo para a entrega de documentos pessoais, para anexar nos assentamentos individuais da Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 01, de 11 de Abril de 2003-SSP Dispõe sobre os cuidados e preservação das novas viaturas (abastecimento e chaves).
Ordem de Serviço nº 09, de 11 de Abril de 2003-SSP Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos internos de frequência na Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 02, de 08 de Maio de 2003-SSP Dispõe sobre a conferência e cautela de materiais na entrega aos postos fixos.
Ordem de Serviço nº 13, de 08 de Julho de 2003-SMCASP/GS Dispõe sobre o encaminhamento de chamadas telefônicas de elogio ou denúncia pelo Disque Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 14, de 11 de Julho de 2003-SMCASP/GS Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados durante a greve, pelos guardas municipais.
Ordem de Serviço nº 15, de 09 de Agosto de 2003-SMCASP/GS Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos internos de frequência na Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 37, de 17 de Setembro de 2003-GM/GD  Dispõe sobre normatização e procedimentos a serem adotados pelos guardas municipais que trabalham nas guaritas de acesso às Bases Regionais.
Ordem de Serviço nº 38, de 09 de Outubro de 2003-GM/GD Dispõe sobre normatização e procedimentos a serem adotados pelos guardas municipais que apoiam a SETEC na fiscalização.
Ordem de Serviço nº 16, de 24 de Outubro de 2003-SSP/GS Dispõe sobre normatização e uniformização dos procedimentos a serem adotados pelos guardas municipais responsáveis pela segurança das bases Regionais da Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 17, de 03 de Novembro de 2003 - SSP Regulamenta a Escala de Plantão dos Superiores da Guarda Municipal de Campinas, para correta fiscalização dos serviços prestados, e delega competências ao Superior de Plantão.
Ordem de Serviço nº 39, de 03 de Novembro de 2003 - SSP Concede autonomia ao Superior de Plantão da Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 18, de 18 de Novembro de 2003 - SMCASP/GS Dispõe sobre a apresentação de documentos pelos guardas municipais para a regularização / renovação da credencial porte de arma.
Ordem de Serviço nº 41, de 04 de Dezembro de 2003 - SSP/GS Dispõe sobre o revezamento da Guarda Municipal nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2003.
Ordem de Serviço nº 43, de 14 de Dezembro de 2003 - G/DGM Revoga item da O.S. nº  41/03, que dispõe sobre o revezamento da Guarda Municipal nos dias 24, 25 e 31/12/2003 - festas - final de ano - Natal e Ano Novo.
Ordem de Serviço nº 42, de 15 de Dezembro de 2003 - SSP/GM Revogada Temporariamente pela O.S. nº 01, de 08/01/2004-SSP/GM.

2004
Ordem de Serviço nº 01, de 08 de Janeiro de 2004 -SSP/GM Revoga temporariamente a Ordem de Serviço nº 042/2003 que determina regras para o abastecimento de viaturas.
Ordem de Serviço nº 02, de 09 de Janeiro de 2004 -G/DGM Disciplina cuidados e atribuições ao responsável pela Base Regional da Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 03, de 04 de Fevereiro de 2004 -G/DGM Disciplina plantão da Guarda Municipal e patrulhamento junto a praça Celly Campello (Usina Royal).
Ordem de Serviço nº 05, de 05 de Fevereiro de 2004 -SSP/GM Disciplina a manutenção, conservação e limpeza das viaturas e cuidados no manuseio da maquina de lavar "WAP".
Ordem de Serviço nº 06, de 05 de Fevereiro de 2004 -SSP/GM Dispõe sobre a conservação e uso dos Relógios pontos em todas as Bases Regionais.
Ordem de Serviço nº 20, de 18 de Junho de 2004 -DGM Dispõe procedimentos para destinação de documentos recebidos e elaborados pelos guardas municipais no exercício da função na Guarda Municipal.
Ordem de Serviço nº 21, de 01 de Julho de 2004 -GD Dispõe sobre a apresentação de documentos pelos guardas municipais para a regularização / renovação da credencial porte de arma.
Ordem de Serviço nº 22, de 06 de Julho de 2004 -DGM Dispõe normas e procedimentos para o atendimento de ocorrências pelas viaturas da Guarda Municipal. ( controle numérico dos talões de ocorrências - pelo Cecom ; numeração anual de 01/01 a 31/12 de cada ano.
Ordem de Serviço nº 19, de 08 de Julho de 2004 -DGM Dispõe normas para melhor segurança das Bases Regionais e dos postos fixos.

2007
Ordem de Serviço nº 01, de 26 de Julho de 2007 GS/SMCASP Regulamenta a Portaria 02, de 30/01/2007-SMCASP, que normatiza os procedimentos de cautela, posse, uso condições de manutenção e zelo do armamento pertencente à Guarda Municipal de Campinas - GMC, por seus profissionais e os procedimentos de concessão do porte de arma.
Ordem de Serviço nº 02 de 31 de Outubro de 2007-SMCASP Determina novo prazo para entrega de documentos necessários à renovação do porte de arma funcional e dá outras providências.

2009
Ordem de Serviço nº 01, de 02 de Outubro de 2009-GM Normatiza os procedimentos para requisição e fornecimento de cópias dos relatórios de serviço, talões e controle de ocorrências e documentos gerados no CECOM, arquivados na Inspetoria de Estatística da Guarda Municipal de Campinas - GMC, bem como a entrega de documentos para arquivo.
Ordem de Serviço nº 01, de 14 de Outubro de 2009-GMC Determina o fornecimento de fotografia e ficha de identificação funcional para integrar o Banco de Dados da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 02 de 01 de Dezembro de 2009-GMC Disciplina o encaminhamento de denúncias e documentos para a Corregedoria.
Ordem de Serviço nº 08, de 21 de Dezembro de 2009-SMCASP Dispõe sobre as regras necessárias ao cumprimento da Lei nº 10.821, de 10/05/2001, regulamentada pelo Decreto 16.612, de 30/03/2009, que "Regulamenta e disciplina a utilização e uniformização do vestuário dos integrantes da Guarda Municipal de Campinas, padroniza e descreve suas características e composição e dá outras providências".

2010
Ordem de Serviço nº 01, de 05 de Janeiro de 2010-SSP Dispõe sobre procedimentos a serem adotados com relação à cautela de viaturas utilizadas pela Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 02, de 27 de Janeiro de 2010-SSP Regulamenta a Escala de Serviço da Guarda Municipal de Campinas no período do Carnaval.
Ordem de Serviço nº 02, de 17 de Fevereiro de 2010-SSP Dispõe sobre cursos para a Guarda Municipal junto à Academia "Dr. Ruyrillo de Magalhães".
Ordem de Serviço nº 01, de 24 de Fevereiro de 2010-GMC Disciplina o procedimento a ser adotado quando o servidor do quadro da Guarda Municipal é convocado prestar testemunho em audiências, declarações em inquéritos policiais, ou outras convocações legais.
Ordem de Serviço nº 639, de 13 de Março de 2009-GP Dispõe sobre as providências a serem tomadas nos casos de ação de pichadores em próprios municipais.
Ordem de Serviço nº 05, de 03 de Maio de 2010-SSP Dispõe sobre a convocação dos servidores que integram o quadro da Guarda Municipal de Campinas, para avaliação psicológica do porte de arma funcional.

2011
Ordem de Serviço nº 01 de 05 de Janeiro de 2011-SSP  Dispõe sobre a reapresentação dos Guardas Municipais de Campinas cedidos para prestarem serviço fora da corporação.
Ordem de Serviço nº 01 de 15 de Fevereiro de 2011-SSP  Dispõe sobre a substituição de registros de armas de fogo junto ao Setor de Porte e Credenciamento da Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública (SMCASP).
Ordem de Serviço nº 03, de 25 de fevereiro de 2011-SMCASP Dispõe sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (PRODESP), que permitirá a utilização das informações de sua rede pela Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 04, de 15 de Março de 2011-SMCASP  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de necessidade de deslocamento de veículos oficiais, para fora dos limites do Município de Campinas, pelos integrantes da Guarda Municipal de Campinas - GMC.
Ordem de Serviço nº 05, de 30 de Março de 2011-SMCASP Dispõe sobre procedimentos para concessão de entrevistas aos órgãos de imprensa e sobre a atuação da Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
Ordem de Serviço nº 06, de 04 de Maio de 2011-SMCASP Disciplina os procedimentos referentes à intimação de Guardas Municipais, quando da necessidade de comparecimento perante às Autoridades Judiciárias e Policiais.
Ordem de Serviço nº 08 de 18 de Maio de 2011 - SMCASP Dispõe sobre a emissão de novas carteiras funcionais e porte de arma de fogo.
Ordem de Serviço nº 07, de 17 de Junho de 2011-SSP Regulamenta a Escala de Serviço da Guarda Municipal de Campinas - GMC no evento "Festa Junina 2011".
Ordem de Serviço nº 08, de 22 de Junho de 2011-SSP Dispõe sobre os procedimentos para requisição e concessão da cautela e emissão do porte de arma dos servidores da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 09, de 23 de Agosto de 2011-SMCASP Dispõe sobre os procedimentos internos para consolidação do processo de avaliação de desempenho e qualificação dos servidores de carreira da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 08, de 29 de Agosto de 2011-SSP Dispõe sobre a substituição dos novos portes e registros de arma.
Ordem de Serviço nº 10, de 01 de Novembro de 2011-SSP Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública para fins de auxiliar o Poder Judiciário na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas com base na Lei Federal 12.403/2001, que alterou o Código de Processo Penal.
Ordem de Serviço nº 11, de 23 de Novembro de 2011-SSP Dispõe sobre os procedimentos para a utilização da pistola taser no âmbito da Guarda Municipal de Campinas.

2012
Ordem de Serviço nº 12, de 03 de Fevereiro de 2012-SSP Altera os dispositivos da Portaria 003/08-GS, de 17/07/2008 (NÃO PUBLICADA), que "Normatiza os procedimentos de cautela, posse, uso, condições de manutenção e zelo do armamento pertencente à Guarda Municipal de Campinas - GMC, por seus profissionais e os procedimentos de concessão do porte de arma, que passa a vigorar com nova redação".
Ordem de Serviço nº 13, de 14 de Fevereiro de 2012-SSP Dispõe sobre a escala de serviço da Guarda Municipal de Campinas - GMC - no período do Carnaval 2012.
Ordem de Serviço nº 18, de 12 de Novembro de 2012-SSP Disciplina o uso do estacionamento interno e externo da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
Ordem de Serviço nº 19, de 27 de Novembro de 2012-SSP  Normatiza os procedimentos de cautela e posse do colete balístico pertencente à Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 20, de 13 de Dezembro de 2012-SSP Normatiza os procedimentos de cautela e posse do colete balístico pertencente à Guarda Municipal de Campinas. 

2013
Ordem de Serviço nº 01 de 10 de Janeiro de 2013-SSP Determina o recolhimento de armamento dos servidores que não renovaram seus portes de armas.
Ordem de Serviço nº 01 de 24 de Janeiro de 2013-SSP Dispõe sobre a atualização do banco de dados dos guardas municipais junto à Corregedoria da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública (SMCASP).
Ordem de Serviço nº 22 de 28 de Janeiro de 2013-SSP Dispõe sobre a escala de serviço da Guarda Municipal de Campinas - GMC - no período do carnaval 2013.
Ordem de Serviço nº 02 de 07 de Março de 2013-SSP Dispõe sobre a oficialização dos procedimentos a serem adotados na abertura de protocolado junto ao Cartório da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 03 de 21 de Março de 2013-SSP Dispõe sobre a determinação de que todos os guardas municipais apresentem cópia xerográfica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos superiores hirárquicos.
Ordem de Serviço nº 08 de 21 de Março de 2013-SSP Estabelece procedimentos para inserção dos dados dos relatórios de itinerário no SIGA-GM.
Ordem de Serviço nº 17 de 03 de Maio de 2013-SSP Dispõe sobre o Horário de Trabalho Especial para os Guardas Municipais Estudantes.
Ordem de Serviço nº 18 de 14 de Maio de 2013-SSP Dispõe sobre a proibição de comunicação via telefone entre os Guardas Municipais em serviço/CECOM.
Ordem de Serviço nº 04 de 14 de Junho de 2013-SSP Dispõe sobre o procedimento para citação, notificação e intimação de servidores do quadro da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 20 de 17 de Junho de 2013-SSP Dispõe sobre o cancelamento de usufruição de folgas no dia 20/06/2013.
Ordem de Serviço nº 21 de 24 de Junho de 2013-SSP Dispõe sobre o cancelamento de usufruição de folgas nos dias 26/06/2013 e 01/07/2013.
Ordem de Serviço nº 24 de 17 de Julho de 2013-SSP Dispõe sobre a ratificação/reiteração da Ordem Serviço 04, de 14/06/2013-SSP que "Dispõe sobre o procedimento para citação, notificação e intimação de servidores do quadro da Guarda Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 25 de 18 de Julho de 2013-SSP Retificação da Ordem Serviço 17, de 03/05/2013-SSP que "Dispõe sobre o Horário de Trabalho Especial para os Guardas Municipais Estudantes".
Ordem de Serviço nº 25 de 14 de Agosto de 2013-SSP Dispõe sobre o cancelamento de usufruição de folgas nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2013.
Ordem de Serviço nº 28 de 03 de Setembro de 2013-SSP Dispõe sobre a Convocação para os Eventos do Dia 07 de Setembro de 2013.
Ordem de Serviço nº 30 de 10 de Setembro de 2013-SSP Dispõe sobre a identificação de armários localizados nos banheiros ou vestiários das Bases Operacionais da GMC de uso pessoal dos guardas municipais que as integram.
Ordem de Serviço nº 31 de 12 de Setembro de 2013-SSP Dispõe sobre o recadastramento dos usuários do Sistema INFOSEG, através da utilização da Segunda Camada de Segurança do Sistema.
Ordem de Serviço nº 35 de 07 de Novembro de 2013-SSP Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de viaturas e próprios municipais patrulhados pela Guarda Municipal de Campinas - relatório de fiscalização.
Ordem de Serviço nº 37 de 03 de Dezembro de 2013-SSP Dispõe sobre a partida final do 7º Campeonato Municipal de Futebol Amador de 2013.
Ordem de Serviço nº 38 de 04 de Dezembro de 2013-SSP Dispõe sobre a operação natal, centro seguro, revitalização, pedal seguro ciclo faixa taquaral e ouro verde.
Ordem de Serviço nº 40 de 17 de Dezembro de 2013-SSP Dispõe sobre a convocação de Guardas Municipais para o evento Concerto de Natal da Orquestra Sinfônica a realizar-se no dia 21/12/2013 das 14h às 23h.

2014
Ordem de Serviço nº 01 de 27 de Janeiro de 2014-SSP Determina ao servidor da Guarda Municipal, com porte de arma de fogo que estejam com numeração para vencer, a substituição dos registros junto ao Setor de Porte e Produtos Controlados. 
Ordem de Serviço nº 16 de 07 de Novembro de 2014-SSP  Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura dos documentos relacionados à ocorrência apresentada pelo guarda municipal.

PORTARIAS

2004
Portaria nº 03 de 29 de junho de 2004-SMCASP Disciplina atividades dos integrantes das equipes de Apoio da Guarda Municipal de Campinas. ( patrulhamento - atendimento ocorrências de maior gravidade.
Portaria nº 04 de 13 de julho de 2004-SSP Disciplina procedimentos adotados aos servidores da Guarda Municipal, que cumprirem licença médica para tratamento de doenças psiquiátricas.

2005
Portaria nº 01, de 04 de Julho de 2005-SMCASP Disciplina o procedimento de notificação e convocação destinada à Guarda Municipal de Campinas.
Portaria nº 02, de 14 de Julho de 2005-SMCASP  Dispõe sobre a concessão de diplomas de Amigo da Guarda Municipal e Honra ao Mérito.

2006
Portaria nº 01, de 26 de Setembro de 2006-SMCASP Dispõe sobre a concessão de elogios aos guardas municipais do Município de Campinas, e dá outras providências. (pela prática de ato e conduta pessoal que vier a enobrecer e enaltecer o nome da corporação.

2007
Portaria nº 02, de 30 de Janeiro de 2007-GMC Normatiza os procedimentos de cautela, posse, uso, condições de manutenção e zelo do armamento pertencente à Guarda Municipal de Campinas - GMC, por seus profissionais e os procedimentos de concessão do porte de arma.
Portaria nº 03, de 14 de Junho de 2007-GS/SMCASP Dispõe sobre a utilização e cuidado com as viaturas da Defesa Civil.
Portaria nº 04, de 20 de Setembro de 2007-SMCASP  Estabelece nomas disciplinadoras e demais regras necessárias ao cumprimento da Lei 12.634, de 25/09/2006, que "Institui o Canil da Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências".

2009
Portaria nº 03, de 11 de Setembro de 2009-SMCASP Nomeia membros para compor a Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

2010
Portaria nº 01, de 21 de Junho de 2010-SSP  Dispõe sobre os procedimentos e o funcionamento do Tele-Centro, junto a Academia da Guarda Municipal de Campinas.

2012
Portaria nº 04, de 12 de Junho de 2012-SSP Altera a Portaria nº 003/08-GS, de 17/07/2008 (NÃO PUBLICADA) e a Ordem Serviço nº 12, de 03/02/2012-SSP, que "Normatiza os procedimentos de cautela, posse, uso, condições de manutenção e zelo do armamento pertencente à Guarda Municipal de Campinas - GMC, por seus integrantes e os procedimentos de concessão do porte de arma, que passa a vigorar com nova redação".
Portaria nº 09, de 20 de Agosto de 2012-SSP Dispõe sobre os integrantes da Guarda Municipal de Campinas que compõe o Setor de Monitoramento do CIMCAMP.
Portaria nº 11, de 29 de Outubro de 2012-SSP Dispõe sobre o desenvolvimento de um programa de atividades físicas, gerais e sócio-recreativas visando o bem estar dos profissionais da guarda municipal de Campinas no desempenho de suas funções e integrantes da SMCASP.
Portaria nº 12, de 30 de Outubro de 2012-SSP Nomeia membros para compor o programa de atividades físicas, gerais e sócio-recreativas visando o bem estar dos profissionais da guarda municipal de Campinas, conforme Portaria nº 11, de 29/10/2012-SSP.
Portaria nº 13, de 28 de Novembro de 2012-SSP Dispõe sobre a vinculação e a composição do Programa de Atividades Físicas, Gerais e Sócio-Recreativas visando o bem estar dos profissionais da Guarda Municipal de Campinas.
Portaria nº 01, de 19 de Novembro de 2012-SME/SSP Nomeia membros para compor Comissão Municipal de Coordenação de Segurança Escolar.

2013
Portaria nº 01, de 26 de Fevereiro de 2013-SSP Altera a Portaria nº 04, de 20/09/2007-SSP que "Estabelece normas disciplinadoras e demais regras necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.634, de 25/09/2006, que "Institui o Canil da Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências".
Portaria nº 02, de 26 de Fevereiro de 2013-SSP Dispõe sobre os integrantes da Guarda Municipal de Campinas que compõe o Setor de Monitoramento do CIMCamp.
Portaria nº 03, de 05 de Março de 2013-SSP Altera o Artigo 1º da Portaria 10, de 19/10/2012-SSP e nomeia membros para compor a Comissão Examinadora do Canil da Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública (SMCASP).
Portaria nº 06, de 10 de Julho de 2013-SSP Dispõe sobre a programação sobre os pedidos de apoio de patrulhamento em eventos programados.
Portaria nº 10, de 30 de Julho de 2013-SSP Dispõe sobre a criação do Setor de Porte e Produtos Controlados e dá outras providências.

2014
Portaria nº 01, de 17 de Janeiro de 2014-SSP  Dispõe sobre a concessão de diplomas denominados Amigos da Guarda no Município de Campinas, e dá outras providências.
Portaria nº 02, de 17 de Janeiro de 2014-SSP  Dispõe sobre a concessão da medalha e diploma de honra ao mérito aos Guardas Municipais do Município de Campinas, pelos bons serviços prestados, e dá outras providências.
Portaria nº 06, de 08 de Agosto de 2014-SSP  Dispõe sobre os procedimentos para requisição e concessão da cautela funcional e particular de arma e da emissão do porte de arma dos servidores da Guarda Municipal de Campinas.

RESOLUÇÕES

2008
Resolução nº 02 de 11 de Julho de 2008-SMCASP Dispõe sobre o Regimento Interno da Academia da Guarda Municipal de Campinas "Dr. Ruyrillo de Magalhães". 

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DEFESA CIVIL

2023
Decreto nº 22.756, de 26/04/2023  Dispõe sobre a Operação Estiagem 2023 no Município de Campinas.
Decreto nº 23.066, de 23/11/2023  Dispõe sobre a Operação Chuvas de Verão 2023/2024, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, e dá outras providências.

2022
Decreto nº 22.100, de 13/04/2022  Dispõe sobre a operação estiagem 2022.
Decreto nº 22.507, de 21/11/2022  Dispõe sobre a Operação Verão 2022/2023, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, e dá outras providências.
Decreto nº 22.550, de 16/12/2022  Altera o inciso XV do art. 9º do Decreto nº 22.507, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre a operação verão 2022/2023, institui o plano de contingência de proteção e defesa civil - pcpdc, e dá outras providências.

2021
Decreto nº 21.436, de 09/04/2021  Dispõe sobre a Operação Estiagem 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 21.780, de 17/11/2021  Dispõe sobre a Operação Verão 2021/2022, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, de dá outras providências.

2020
Decreto nº 20.855, de 29/04/2020  Dispõe sobre a operação estiagem 2020 e dá outras providências.
Lei nº 16.024, de 05/11/2020  Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Campinas e os procedimentos de conscientização, prevenção, fiscalização e controle de queimadas e incêndios e dá outras providências. 
Decreto nº 21.159, de 13/11/2020  Dispõe sobre a Operação Verão 2020/2021, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, e dá outras providências.

2019
Decreto nº 20.287, de 17/04/2019  Dispõe sobre a Operação Estiagem 2019 e dá outras providências.
Decreto nº 20.598, de 27/11/2019  Dispõe sobre a operação verão 2019/2020, institui o plano de contingência de proteção e defesa civil, e dá outras providências.

2018
Decreto nº 19.770, de 30/01/2018  Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Governo.
Decreto nº 19.854, de 26/04/2018  Dispõe sobre a operação estiagem 2018 do sistema municipal de proteção e defesa civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências.
Decreto nº 20.053, de 25/10/2018  Dispõe sobre a operação verão 2018/2019, institui o plano de contingência de proteção e defesa civil - PCPDC, e dá outras providências.

2017
Decreto nº 19.376, de 01/01/2017  Dispõe sobre a denominação e estrutura administrativa das secretarias que especifica e dá outras providências. (Art. 26.  A Secretaria Municipal de Governo será composta pela seguinte estrutura organizacional: ...IV - Departamento de Defesa Civil; )
Portaria nº 08, de 03/01/2017-SMG  Dispõe sobre a utilização do Plano de Chamada do Departamento de Defesa Civil. 
Decreto nº 19.491, de 28/04/2017  Dispõe sobre a operação estiagem 2017 do sistema municipal de proteção e defesa civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências.
Decreto nº 19.669, de 31/10/2017  Dispõe sobre a reorganização do comitê da cidade resiliente e dá outras providências.
Decreto nº 19.699, de 30/11/2017  Dispõe sobre a Operação Verão 2017/2018, institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC, ed á outras providências.

2016
Decreto nº 19.124, de 29/04/2016  Dispõe sobre a operação estiagem 2016 do sistema municipal de proteção e defesa civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências.
Decreto nº 19.327, de 01/12/2016  Dispõe sobre a operação verão 2016/2017 e institui o plano de contingência de proteção e defesa civil de defesa civil - pcpdc, e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.639, de 29 de Janeiro de 2015  Regulamenta e disciplina a utilização e uniformização do vestuário dos integrantes da Proteção e Defesa Civil de Campinas.
Decreto nº 18.942, de 01/12/2015  Dispõe sobre a operação verão 2015/2016 do sistema municipal de proteção e defesa civil, institui o plano preventivo de defesa civil - ppdc, e dá outras providências.

2014
Decreto nº 18.251, de 03 de Fevereiro de 2014  Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências.
Decreto nº 18.261, de 11 de Fevereiro de 2014  Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil da região de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.326, de 16 de Abril de 2014 Dispõe sobre a Operação Estiagem 2014 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 18.546, de 30 de Outubro de 2014  Altera o Decreto nº 18.251 de 03 de Fevereiro de 2014 que "Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências"
Decreto nº 18.582, de 04 de Dezembro de 2014 Dispõe sobre a operação verão 2014/2015 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil,  institui o Plano Preventivo de Defesa Civil e dá outras providências. 

2013
Decreto nº 17.851, de 23 de Janeiro de 2013 Dispõe sobre o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Assistência Humanitária para Situações de Desastres e altera o Decreto 17.535, de 09/03/2012, que "Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos e Trabalho de Assistência Humanitária - GETAH".  
Decreto nº 17.921, de 27 de Março de 2013 Dispõe sobre a criação do projeto de "Proteção Comunitária" no âmbito do Município de Campinas.  
Portaria nº 04, de 09 de Maio de 2013-GP Dispõe sobre a utilização e cuidado com as viaturas da Defesa Civil.  
Decreto nº 17.966, de 13 de Maio de 2013  Dispõe sobre a Operação Estiagem 2013 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências. 
Ordem de Serviço nº 03, de 26 de Junho de 2013 Dispõe sobre a instituição do Centro de Capacitação de Proteção e Defesa Civil de Campinas. 
Decreto nº 18.168, de 29 de Novembro de 2013  Dispõe sobre a operação verão 2013/2014 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, e dá outras providências.

2012
Decreto nº 17.535, de 09 de Março de 2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos e Trabalho de Assistência Humanitária - GETAH.
Decreto nº 17.537, de 12 de Março de 2012 Institui a Medalha da Defesa Civil do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.239, de 10 de Abril de 2012 Institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no âmbito do Município de Campinas.
Lei nº 14.252, de 02 de Maio de 2012  Dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino.
Decreto nº 17.575, de 27 de Abril de 2012 Dispõe sobre a Operação Estiagem 2012 do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 17.576, de 02 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 14.239, de 10 de abril de 2012, que "Institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no âmbito do Município de Campinas".
Decreto nº 17.783, de 28 de Novembro de 2012 Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.787, de 03 de Dezembro de 2012 Dispõe sobre o Símbolo do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campinas - SIMPDEC e dá outras providências.
Decreto nº 17.788, de 03 de Dezembro de 2012  Dispõe sobre a criação da Operação Verão de 2012/2013 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e outros órgãos da administração pública e dá outras providências. 
Decreto nº 17.804, de 12 de Dezembro de 2012  Dispõe sobre o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC com vistas aos escorregamentos de encostas no Municipio de Campinas.
Portaria nº 03, de 19 de Dezembro de 2012 Dispõe sobre instruções reguladoras para utilização do Plano de Chamada do Departamento de Defesa Civil. 

2011
Decreto nº 17.236 de 14 de Janeiro de 2011 Dispõe sobre as medidas preventivas e interdição de imóveis localizados em áreas sujeitas à inundação, no Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 17.336 de 30 de Maio de 2011 Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 17.428, de 20 de Outubro de 2011 Dispõe sobre a criação da Operação Verão 2011/2012, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.
Decreto nº 17.429, de 20 de Outubro de 2011 Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil de Campinas com vistas às Inundações e escorregamentos e dá outras providências.
Lei nº 14.172, de 13 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre a Criação do Sistema de Alerta Contra Enchentes - SAEN - no Município de Campinas e dá outras providências.

2010
Decreto nº 16.924 de 12 de Janeiro de 2010 Dispõe sobre a convocação da 1ª (primeira) Conferência Municipal de Defesa Civil - CMDC, e dá outras providências.
Lei nº 13.853, de 26 de Maio de 2010 Dispõe sobre a divulgação de mapa das áreas de risco do Município de Campinas.
Decreto nº 17.095 de 11 de Junho de 2010 Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 17.202 de 26 de Novembro de 2010 Dispõe sobre a criação da operação verão de 2010/2011, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da administração pública e dá outras providências.
Decreto nº 17.203 de 26 de Novembro de 2010 Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil de Campinas com vistas às inundações e escorregamentos e dá outras providências.

2009
Decreto nº 16.540 de 16 de Janeiro de 2009 Dispõe sobre o plano de contingência da operação verão 2008/2009 e dá outras providências.
Decreto nº 16.677 de 16 de Junho de 2009 Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 16.706 de 21 de Julho de 2009 Dispõe sobre a implantação da Rede de Alerta de Desastres do Sistema Municipal de Defesa Civil de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 16.868 de 23 de Novembro de 2009 Dispõe sobre a criação da operação verão de 2009/2010, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da administração pública e dá outras providências.
Decreto nº 16.869 de 24 de Novembro de 2009 Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil de Campinas com vistas às inundações e escorregamentos e dá outras providências.

2008
Decreto nº 16.251 de 25 de Junho de 2008 Dispõe sobre a operação estiagem do sistema municipal de defesa civil e de outros órgãos discriminados , e dá outras providências.
Decreto nº 16.481 de 19 de Novembro de 2008 Dispõe sobre a criação da operação verão de 2008/2009 do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da administração pública e dá outras providências.

2007
Portaria nº 01, de 10 de Janeiro de 2007-GS Dispõe sobre a implantação da diretriz organizadora para o planejamento e execução do Plano de Chamada do Departamento de Defesa Civil.
Decreto nº 15.842 de 30 de Maio de 2007 Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Portaria nº 03, de 14 de Junho de 2007 GS/SMCASP Dispõe sobre a utilização e cuidado com as viaturas da Defesa Civil.
Decreto nº 15.959 de 22 de Agosto de 2007 Cria a Operação Verão de 2007/2008 do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto nº 16.068 de 09 de Novembro de 2007 Dispõe sobre o plano de contingência da Operação Verão 2007/2008 e dá outras providências.

2006
Resolução nº 01, de 29 de Março de 2006 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informações Sobre Desastres de Campinas - SINDESC, nomeia os integrantes do grupo gestor do SINDESC, e dá outras providências.
Decreto nº 15.441 de 26 de Abril de 2006 Dispõe sobre a criação da Medalha de Bravura Boaventura do Amaral, e dá outras providências.
Decreto nº 15.515 de 23 de Junho de 2006 Institui o símbolo do Sistema de Defesa Civil de Campinas - SIMDEC, e dá outras providências.
Decreto nº 15.700 de 30 de Novembro de 2006 Declara a operação verão de 2006/2007 do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração pública e dá outras providências.

2005
Decreto nº 15.050 de 27 de Janeiro de 2005 Declara o Estado de Vigilância e Alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Decreto nº 15.305, de 03 de Novembro de 2005 Dispõe sobre a Reorganização do Sistema Municipal de Defesa Civil de Campinas e dá outras Providências.

2003
Decreto nº 14.229, de 18 de Fevereiro de 2003 Declara situação de emergência no município de Campinas.
Decreto nº 14.235, de 25 de Fevereiro de 2003 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para identificação de responsabilidades pelos prejuízos sofridos em Campinas, durante as chuvas torrenciais que assolaram a municipalidade em 17 de fevereiro de 2003.
Decreto nº 14.236, de 25 de Fevereiro de 2003 Declara situação de emergência no município de Campinas.
Decreto nº 14.328, de 13 de Junho de 2003 Declara estado de vigilância e alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.

2002
Comunicado s/nº de 03 de Junho de 2002 Dispõe sobre as solicitações para obtenção do Auto de Constatação por estabelecimentos.
Decreto nº 13.974, de 20 de Junho de 2002 Declara estado de vigilância e alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.