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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

2022
Edital Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 03/01/2022-Procon Dispõe sobre ciência de eliminação de documentos e processos administrativos físicos arquivados em Cartório no Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON.
Decreto nº 21.878, de 04/01/2022 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas a técnica e os requisitos para digitalização de documentos públicos municipais.
Decreto nº 21.903, de 14/01/2022 Dispõe sobre o Programa de Proteção de Dados no Poder Executivo Municipal, em consonância às disposições da Lei Federal Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Resolução Interna nº 01, de 22/03/2022-FJPO Estabelecer normas procedimentais relativas à organização, racionalização e controle da gestão de arquivos no âmbito da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO.
Lei nº 16.218, de 01/04/2022 Dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do Município de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal.
Instrução Normativa nº 04, de 01/04/2022-SMF Dispõe sobre a formalização do processo administrativo eletrônico de Autos de Infração e Imposição de Multa, Autos de Infração, Notificações Fiscais e de requerimentos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças, no Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura Municipal de Campinas (SEI-PMC)
Edital Ciência de Eliminação de Documentos nº 02, de 04/04/2022-SMS  Dispõe sobre ciência de eliminação dos lotes de séries documentais documento nº 5325618 por estarem de acordo Decreto nº 18.455 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde.
Decreto nº 22.083, de 07/04/2022  Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Decreto nº 22.170, de 08/06/2022 Dispõe sobre a regulamentação dos pedidos de Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras  providências.
Edital Ciência de Eliminação de Documentos nº 02, de 24/06/2022-SMJ Dispõe sobre Edital de ciência de eliminação de processos administrativos do PROCON armazenados no Arquivo Municipal.
Decreto nº 22.301, de 08/08/2022 Altera o caput do art. 31 do Decreto nº 22.170, de 8 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

2021
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 17/02/2021-SMS  Dispõe sobre ciência de eliminação de documentos.
Decreto nº 21.387, de 16/03/2021 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atribuições da Ouvidoria Geral do Municípios.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 15/04/2021-SMF Dispõe sobre a publicação do edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Finanças.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 29/06/2021-FUMEC Dispõe sobre a eliminação de documentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC em conformidade com a Tabela de Temporalidade e proposta de eliminação de documentos aprovada no dia 17/06/2021, pela Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, instituída pela Decreto Municipal nº 15.425 de 24/03/06.
Resolução nº 12, de 14/09/2021-SME Dispõe sobre desfazimento de livros e documentos equiparados a livros da Secretaria Municipal de Educação, SME, nos termos que especifica.
Edital Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 13/12/2021-Seplurb  Dispõe sobre o edital de ciência de eliminação de documentos da secretária municipal de planejamento e urbanismo.

2020
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 18/05/2020-SMS Dispõe sobre Edital de Eliminação de s da Secretaria Municipal de Saúde.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 17/08/2020-SRH Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de s da Secretaria Municipal de Recursos Humanos nº 01/2020.

2019
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 13/05/2019-GP  Dispõe sobre o edital de ciência de eliminação de documentos da secretaria executiva do Gabinete do Prefeito - nº 01/2019.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 27/06/2019-SMF Dispõe sobre o Edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Finanças - nº 01/2019.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 09/12/2019-Seplurb  Dispõe sobre o Edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - nº 01/2019.

2018
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 10/01/2018-SMS Dispõe sobre Edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Saúde.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 04, de 29/05/2018-SMS Dispõe sobre Edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto nº 20.054, de 25/10/2018 
Altera os anexos I e II do Decreto nº 16.993, de 11 de fevereiro de 2010, que Dispõe sobre Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de gestão orçamentária, financeira e tributária da Administração Direta Municipal.

2017
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 03/01/2017-SMAJ Dispõe sobre Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 07/02/2017-SMS Dispõe sobre Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 06/03/2017-Setransp/Emdec Dispõe sobre Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
Portaria nº 742, de 24/05/2017-SANASA  Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados da SANASA-Campinas.
Ordem de Serviço nº 01, de 10/08/2017-SMAJ Dispõe sobre o sistema integrado gestão de ações judiciais - SINGAJ , no âmbito da Secretaria Municipal De Assuntos Jurídicos.

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 15/08/2017-SMA Dispõe sobre edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Administração.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 02, de 31/08/2017-SMAJ  Dispõe sobre Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 01/12/2017-SMF Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Finanças em conformidade com o Decreto n. 16.993 de 11/02/2010 que dispõe sobre a tabela de temporalidade.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 15/12/2017-SRH Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH).

 2016
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 29/07/2016-GP Dispõe sobre o edital de ciência de eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 17/05/2016-SMF Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Finanças.
Decreto nº 19.355, de 20/12/2016 Dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

2015
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 06/03/2015-SMAJ Dispõe sobre a eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade, referente ao protocolo administrativo nº 2015/10/10669.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 02, de 22/05/2015-SMAJ Dispõe sobre a eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade, referente ao protocolo administrativo nº 2015/10/24633.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 03, de 22/05/2015-SMAJ Dispõe sobre a eliminação de documentos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade, referente ao protocolado administrativo de nº 2015/10/24634.
Decreto nº 18.702, de 13/04/2015  Institui o Sistema Eletrônico de Informações na Prefeitura Municipal de Campinas.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 28/07/2015-SMF  Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Finanças.

Portaria nº 02, de 19/08/2015-Setransp Fica aprovada a Tabela de Temporalidade da Gerencia de Recursos Humanos da SETRANSP/EMDEC, para gestão dos documentos Produzidos e acumulados pela empresa.
Decreto nº 18.839, de 26/08/2015  Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das competências da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto nº 18.870, de 02/10/2015 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de gestão de Recursos Humanos da Administração Direta Municipal.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 04, de 07/10/2015-SMAJ  Dispõe sobre eliminação de Dossiês de acompanhamento e instrução de ação judicial da Coordenadoria Setorial de Ações de Pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 15/10/2015-SMA  Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Administração.
Decreto nº 18.886, de 19/10/2015  Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades desempenhadas pelo departamento de proteção ao consumidor - PROCON de Campinas.

2014
Portaria nº 392, de 27/02/2014-SANASA Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades da SANASA - Campinas.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 28/03/2014-SANASA Dispõe sobre eliminação de documentos pertencentes à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas.

Decreto nº 18.339, de 07/05/2014 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência de atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos na defesa da municipalidade em juízo.
Ordem de Serviço nº 01, de 01/08/2014-SMAJ  Dispõe sobre a determinação de inserção de todas as informações processuais no sistema PROCESS exclusivamente por Procurador responsável pelo feito, partir de 01 de agosto de 2014.
Decreto nº 18.455, de 02/09/2014 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de vigilância em Saúde.
Decreto nº 18.460, de 02/09/2014 Dispõe sobre a criação de Tabela de Temporalidade de documentos produzidos ou acumulados em atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos s/nº, de 11/09/2014-SANASA 
Dispõe sobre Edital de Ciência de Eliminação de Documentos junto a Sociedade de Abastecimento de Água d Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 18/12/2014-SMF Dispõe sobre a ciência para a eliminação de documentos pertencentes à Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

2013
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 17/07/2013-SF Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Finanças.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 02, de 03/12/2013-SF Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Finanças. 

2012
Decreto nº 17.750, de 22/10/2012 Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados pelos Núcleos de Ação Educativa Descentralizada e Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
Decreto nº 17.760, de 30/10/2012 Dispõe sobre Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades desempenhadas pelo Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON.  
Resolução nº 36, de 05/12/2012-CMDCA Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, como normativo para gestão de documentos em tais atividades. 
Portaria nº 255, de 18/12/2012-SANASA Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades da SANASA - Campinas. (Complementa a Portaria 190, de 21/10/2011-SANASA)
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos s/nº, de 28/12/2012-SANASA Dispõe sobre eliminação de documentos pertencentes à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas.

2011
Resolução nº 02, de 15/02/2011-SME Fixa normas para a eliminação de exemplares do Diário Oficial do Município de Campinas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Portaria nº 190, de 21/10/2011-SANASA Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzido   e Acumulados em Decorrência das Atividades da SANASA - Campinas.
Edital Ciência de Eliminação de Documentos nº 03, de 28/11/2011-SMA  Dispõe sobre o edital de ciência de eliminação de documentos da Secretária Municipal de Administração.


2010
Decreto nº 16.993, de 11/02/2010 Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de gestão orçamentária, financeira e tributária da Administração Direta Municipal. 
Decreto nº 17.027, de 22/03/2010 Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de emissão, aplicação e cobrança de penalidades de infrações de transporte público e trânsito.
Portaria nº 144, de 15/04/2010-SANASA Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades da empresa - SANASA Campinas.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos s/nº, de 28/04/2010-SANASA Dispõe sobre eliminação de documentos pertencentes à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas.

2009
Tabela de Temporalidade de Documentos, de 27/02/2009-SANASA Dispõe sobre a tabela de temporalidade de documentos; definição das séries documentais da tabela e ciência de eliminação de documentos, da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. 
Comunicado nº 01, de 01/04/2009-SMA Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de protocolados, para o arquivamento pelo Arquivo Corrente Licitatório da Secretaria Municipal de Administração. 
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01, de 06/04/2009-SMA Dispõe sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal de Administração nº 01/2009. 

2008
Decreto nº 16.122, de 10/01/2008 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais da Administração Direta Municipal. 
Decreto nº 16.142, de 30/01/2008 Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais da Administração Direta Municipal. (REPUBLICAÇÃO DOM 01/02/2008:1-4)
Decreto nº 16.399 de 24/09/2008 Altera o Decreto nº 15.425, de 24/03/2006, que "Dispõe sobre a criação da Comissão Coordenadora de Gestão de Documentos Municipais, da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais no âmbito da Administração Pública de Campinas e dá outras providências".  
Decreto nº 16.400, de 24/09/2008 Altera o anexo I do Decreto nº 15.874, de 22/06/2007, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos - CCADD, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas".  
Ordem de Serviço nº 638, de 24/09/2008-GP Dispõe sobre a alteração da Ordem Serviço nº 627, de 11/05/2007-GP, que "Estabelece procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública do Município de Campinas, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 15.425, de 24/03/2006".

2007
Ordem de Serviço nº 627, de 11/05/2007-GP Estabelece procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública do Município de Campinas, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 15.425, de 24/03/2006. 
Decreto nº 15.874, de 22/06/2007 Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos - CCADD, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas.

2006
Decreto nº 15.425, de 24/03/2006
Dispõe sobre a criação da Comissão Coordenadora de Gestão de Documentos Municipais, da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais no âmbito da Administração Pública de Campinas e dá outras providências.


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