Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

MATA DE SANTA GENEBRA
TERMO DE RESPONSABILIDADE

(Publicação DOM 18/04/2003:20)

CONSIDERANDO a Resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente nº 25 de 8 de novembro de 2000 e respeitando a Medida Provisória nº 2.186-16 , de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre os bens, os direitos e obrigações relativas ao acesso a componentes do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração e sobre o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e utilização da diversidade biológica, Eu,...........................................................................(nome do orientador responsável), Profissão................................, pesquisador (a) do (a) ................................ (nome da instituição, departamento, instituto, universidade ou equivalente), portador do R.G. nº...................... e, CIC nº .............................., orientador da pesquisa da minha aluna de pós-graduação ..................................... RG nº ..................................... e, CIC nº ................................................................ regularmente matriculada no curso ....................................................................... (curso, nome da Instituição, departamento, Instituto e Universidade)com R A nº ................. na qualidade de responsável pelo desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado ................................................................................................ ............................................................................................................................... ..............................................................................................................................., financiado por .........................................., com prazo de execução de ................ a .............. e filiado junto a .................................................................................... (nome da instituição onde o pesquisador é filiado), Inscrição Estadual n º .................., CGC nº ..................................., sediada ............................................. (endereço completo da sede da Instituição), representada legalmente por .............................. (nome do Diretor Geral), e com o ingresso devidamente autorizado pelo Departamento Técnico-Científico da Fundação José Pedro de Oliveira, comprometo-me a:

1) respeitar toda a legislação brasileira relativa à pesquisa, expedições científicas, patentes e segredos de indústria; bem como todos os termos do Decreto n º 2.519, de 16 de março de 1998, que promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, principalmente aqueles relacionados com acesso aos recursos genéticos, conhecimento tradicional e transferência de tecnologia;

2) Depositar pelo menos um exemplar de cada espécie ou amostra coletada, devidamente identificada, em Instituição indicada pelo Departamento Técnico-Científico da Fundação José Pedro de Oliveira;

3) Elaborar e entregar relatórios semestrais da pesquisa, com conteúdo mínimo de: resumo das atividades já executadas; descrição das coletas já realizadas (localização das coletas, período de coleta); discriminação e qualificação do tipo de material coletado, bem como indicação de seu uso e destino; descrição dos resultados já obtidos; cronograma das próximas atividades. A não entrega dos relatórios no prazo estipulado e/ou a conduta inadequada, ocasionará a imediata interrupção da pesquisa e da autorização concedida para ingressar na Unidade de Conservação (o pesquisador poderá requerer sigilo sobre os dados apresentados nestes relatórios).

4) Requerer permissão, observada a legislação que rege a matéria, junto ao órgão competente, para o acesso aos componentes do patrimônio genético e prosseguimento da pesquisa quando os produtos, ou processos decorrentes do desenvolvimento desta, possuírem aproveitamento comercial ou resultarem em pedidos de patentes.

5) Contribuir para a divulgação da Convenção sobre Diversidade Biológica no meio acadêmico, científico, técnico e popular, especialmente na região alvo da pesquisa;

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Assinatura do Orientador Responsável pela Pesquisa

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Assinatura do Pesquisador Responsável pela Pesquisa (aluno da pós)

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Assinatura do Diretor Geral da Instituição a qual o pesquisador é filiado

CHRISTIANE G. DALLAGLIO-HOLVORCEM
Diretora Depto. Técnico-Científico - Reserva Florestal Mata de Santa Genebra