Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Documentação para obtenção de alvará de uso

* Imóveis em solo particular

1 - Adquirir CAPA VERDE (mod. 10014 - 5) nas papelarias.

2 - Anexar xerox do IPTU.

3 - Anexar xerox da PLANTA APROVADA completa, de acordo com o local, exceto para Shoppings, Hipermercados e imóveis com andares superiores a 3 (três).

4 - Anexar Certidão Negativa de débitos do imóvel (guichê 3 - térreo do Paço Municipal)

5 - Anexar Certidão Negativa de ônus emitida pelo PROCON (retirar o formulário, preencher e entregar no setor de informações / DU).

6 - Providenciados os documentos acima citados, retirar no guichê 21, "Boletim Informativo para emissão do DARD eletrônico" , dirigindo-se ao Depto. de Controle de Arrecadação, no térreo, guichê 3, para emissão e pagamento do DARD (a ser pago no posto de serviços bancários da PMC - valor da taxa 120 UFIRs).

7 - Dirigir-se ao guichê 01 (térreo) do Paço Municipal para protocolar o pedido.

8 - Para Estacionamentos e Escolas, deverão apresentar, além dos documentos citados nos ítens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 parecer técnico da EMDEC.

9 - Para Indústrias, deverá apresentar Licença de Instalação da CETESB, além dos itens 1, 2, 3, 4 , 5 e 6.

10 - Para estabelecimentos de Diversão com funcionamento após as 22:00 h. e/ou com música deverão apresentar, além dos itens 1,2,3,4, 5 e 6:

- Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança, bem como as instalações elétricas, devendo constar, no campo 25 da ART, os nº 29 e 45. O modelo está exposto no guichê 21 - 2º andar - do Paço Municipal.

- Laudo detalhado sobre as reformas acústicas executadas no imóvel onde se pretende promover música, devendo constar, no campo 25 da ART, os nº 23, 29, 32 e 45.

- Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizada, quando a lotação do estabelecimento for superior a 200 pessoas

* Removíveis em solo particular

1 - Adquirir Capa Verde (mod. 10014-5) nas papelarias.

2 - Anexar xerox do IPTU.

3 - Concordância dos vizinhos num raio de 100 (cem) m. onde conste nome legível e endereço dos moradores.

4 - Autorização do proprietário do terreno ou xerox da escritura.

5 - Estar a uma distância superior a 200 m. de estabelecimento de ensino.

6 - Estar a uma distância superior a 300 m. de atividade similar.

7 - Funcionar até as 24:00 hs., sendo proibida músicas, mesas e cadeiras.

8 - Trailler só poderá ser de alumínio ou fibra de vidro.

9 - Retirar no guichê 21 o "Boletim Informativo para Emissão do Dard Eletrônico", após dirigir - se ao Departamento de Controle de Arrecadação no térreo para emissão do Dard a ser recolhido no Posto de Serviços Bancarios da Prefeitura, valor da taxa 120 UFIRs.

10 - Dirigir - se ao Protocolo Geral.

11 - Três vias do croqui conforme modelo abaixo:

Passeio
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Rua ou Avenida

Recuo Frontal
Rua = 4.00 m
Av. = 6.00 m