Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 17/11/2009 p.05)
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Edital de Notificação de Tombamento
s/nº, de 12/08/2010-Condepacc
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Resolução nº 107
, de 12/08/2010 Condepacc
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2009, Ata 379, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.585 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
BENS |
PROCESSO |
CONJUNTO DE BENS IMÓVEIS REMANESCENTES DA S/A INDÚSTRIAS DE SEDA NACIONAL ENTRE OS BAIRROS PONTE PRETA E VILA INDUSTRIAL |
006/09 |
ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
Secretário
Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
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