DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

(Publicação DOM 21/10/2011 p.24)

Ver Ato nº 22 , de 20/10/2011-CMC

Determina o afastamento do Prefeito Municipal de Campinas, Demétrio Vilagra, pelo período de 90 (noventa) dias.

A Câmara Municipal aprova e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º  Fica decretado o afastamento de suas funções o prefeito municipal de Campinas, Demétrio Vilagra, pelo período de noventa dias, a partir da data de publicação deste Decreto Legislativo, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída com a finalidade de apurar infração político-administrativa.

Art. 2º  O substituto legal do prefeito será o presidente da Câmara, que deverá tomar posse, na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Campinas.

Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de outubro de 2011

PEDRO SERAFIM JÚNIOR
PRESIDENTE

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2011.

ISRAEL MAZZO
DIRETOR GERAL