Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 19/12/2007 p.01)
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos para regulamentação do instituto da transferência de potencial construtivo.
O
Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no inciso VI,
a
, do art. 84 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO
a necessidade, nos termos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor
do Município de Campinas, de regulamentar o instituto da transferência do potencial
construtivo;
CONSIDERANDO
a necessidade de preservação do patrimônio cultural, em
atendimento aos arts. 215 e 216 da Constituição Federal,
DECRETA:
I
Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
II
Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura;
III
Secretaria Municipal de Transportes;
IV
Secretaria
Municipal de Cultura;
V
Secretaria
Municipal de Urbanismo;
VI
Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos;
VII
Secretaria Municipal de Habitação;
VIII
Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo.
Campinas, 17 de dezembro de 2007
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos
FRANCISCO DE LAGOS VIANNA CHAGAS
Secretário
Municipal de Cultura
REDIGIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 07/10/51.398, EM NOME DE SECRETARIA DE CULTURA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete do Prefeito