EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM de 26/08/2008:02)

Ver Comunicado s/nº 19/08/2008 Condepacc
Ver Edital s/nº, de 04/04/2011 Condepacc (decidiu pelo tombamento)
Ver Resolução 113 , de 17/03/2011-CONDEPACC

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 29 de maio de 2008, Ata 358, decidiu abrir ad referendum o Processo de Estudo de Tombamento nº. 003/08 e em sua reunião ordinária do dia 14 de agosto de 2008, Ata 359, HOMOLOGOU a Abertura ad referendum do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.585 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585 /88, artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) contestar essa medida nos termos deste Decreto.

MARCO ANTÔNIO PIRES DA ROCHA
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC