RESOLUÇÃO Nº 122/96

(Publicação DOM 26/06/1996 p.05)

REVOGADA pela Resolução 223 , de 07/12/2010-Setransp

O Secretário Municipal de Transportes, dentro das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 110/96, de 03 de maio de 1996, do Diretor da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campinas - SP;
CONSIDERANDO os termos do Ofício SETRANSP/231/95, onde se demonstra o interesse de que a EMDEC assuma a Vistoria Semestral de Veículos Automotores destinados ao Transporte de Escolares;
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 110/96 da 7ª CIRETRAN, fica condicionado que os Veículos Automotores destinados ao Transporte de Escolares, somente poderão obter a Autorização Especial, expedida pelo órgão de trânsito, após serem VISTORIADOS;
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 110/96 da 7ª CIRETRAN, fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio da SETRANSP efetue a VISTORIA de Veículos Automotores destinados ao Transporte de Escolares,   

RESOLVE:   

Art. 1º  Para fins de cumprimento da Portaria nº 110/96 da 7ª CIRETRAN, fica estabelecido que a EMDEC - S/A., realizará vistoria semestral, nos Veículos Automotores destinados ao Transporte de Escolares.   

Art. 2º  A taxa de vistoria será a mesma estabelecida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública - 5,00 (cinco) UFESP - e será recolhida pelo interessado em guia específica para este fim e emitida pela EMDEC S/A.   

Art. 3º  A EMDEC, através de seus órgãos apropriados estabelecerá os procedimentos a serem observados para o cumprimento desta Resolução.   

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.   

Campinas, 25 de junho de 1996   

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário Municipal de Transportes