Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS COMPLEMENTARES

2024
Lei Complementar nº 449, de 27/02/2024 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Administrativo na Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 450, de 27/02/2024 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 451, de 29/02/2024 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 452, de 08/03/2024 Institui o programa Proteja Servidora, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
Lei Complementar nº 453, de 14/03/2024 Altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e Passe Transporte nos casos que especifica", e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que "estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências".

2023
Lei Complementar nº 408, de 27/04/2023 Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, o Anexo III da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, e o art. 5º da Lei nº 5.988, de 7 de outubro de 1988, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 415, de 1º/06/2023 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município.
Lei Complementar nº 417, de 07/06/2023  Altera a Lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que "reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia SETEC - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências", institui gratificação de função para os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da SETEC, dispõe sobre a extinção e a criação de funções de confiança pertencentes ao quadro da SETEC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 422, de 03/07/2023  Dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 432, de 20/10/2023 Dispõe sobre a contraprestação educacional a ser paga ao servidor público municipal credenciado que atuar como instrutor de primeiros socorros no Programa de Capacitação e Treinamento em Primeiros Socorros - Lei Lucas.
Lei Complementar nº 433, de 27/11/2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor Adjunto II.
Lei Complementar nº 436, de 13/12/2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social Escolar e de Psicólogo Escolar.
Lei Complementar nº 437, de 13/12/2023 Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 439, de 15/12/2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 444, de 28/12/2023 Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e sobre a remuneração de alguns de seus cargos.
Lei Complementar nº 446, de 28/12/2023 Extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.

2022
Lei Complementar nº 338, de 04/01/2022 Altera o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas".
Lei Complementar nº 339, de 04/01/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 340, de 15/03/2022 Dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição e auxílio nutricional, institui uma bonificação a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 341, de 17/03/2022  Altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "apro- va as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas"
Lei Complementar nº 343, de 29/03/2022 Altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que "fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências", e o Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que "extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 349, de 29/04/2022 Altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec", e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que "dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC", e dá outras providências
Lei Complementar nº 351, de 04/05/2022  Altera a Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que "extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas tribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 359, de 27/06/2022 Dispõe sobre a criação de 40 (quarenta) cargos públicos de provimento efetivo de Vice-Diretor.
Lei Complementar nº 360, de 04/07/2022  Dispõe sobre o reajuste para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 362, de 1º/09/2022 Altera a Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que "cria empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências", e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 29 de junho de 2015, que "dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na Prefeitura Municipal de Campinas".
Lei Complementar nº 363, de 12/09/2022 Dispõe sobre o Prêmio por Atingimento de Metas de Finanças - Pamf para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 364, de 20/09/2022 Altera a Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 367, de 13/10/2022 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica IV - PEB IV.
Lei Complementar nº 368, de 13/10/2022 Dispõe sobre a criação de 25 (vinte e cinco) cargos públicos de provimento efetivo de Especialista em Informação.
Lei Complementar nº 369, de 19/10/2022 Dispõe sobre a criação de 100 (cem) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar.
Lei Complementar nº 374, de 17/11/2022 Institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 385, de 20/12/2022  Dispõe sobre a criação de metas individuais e de arrecadação para os servidores da Procuradoria Fiscal, com pagamento de prêmios pela superação das metas..

2021
Lei Complementar nº 301, de 22/04/2021 Extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 308, de 14/09/2021  Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão e funções de chefia pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 314, de 29/10/2021  Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no âmbito municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 315, de 29/10/2021  Altera os arts. 3º, 6º, 23, 29 e 30 da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, o art. 5º da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, e o art. 4º da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007.
Lei Complementar nº 324, de 28/12/2021  Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM e dá outras providências. (Art. 43.  Ficam criados:  um cargo de Coordenador Departamental; uma função de confiança denominada Função Gratificada de Chefe de Setor;  três cargos efetivos de Médico-Veterinário.
Lei Complementar nº 325, de 29/12/2021  Inclui o art. 14-A na Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, para criar a Gratificação de Condições de Operacionalidade Ostensiva para os profissionais do Quadro da Guarda Municipal de Campinas
Lei Complementar nº 329, de 29/12/2021  Altera dispositivos e anexos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências
Lei Complementar nº 331, de 29/12/2021  Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração direta, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; e estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições que especifica.

2020
Lei Complementar nº 257, de 16/04/2020 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município de Campinas-SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei Complementar nº 259, de 28/04/2020 Dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Lei Complementar nº 260, de 18/06/2020 Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Lei Complementar nº 291, de 22/10/2020  Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que "dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Lei Complementar nº 294, de 03/12/2020 Autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos devidos pelo Município de Campinas ao Camprev.

2019
Lei Complementar nº 212, de 06/05/2019  Autoriza a autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências.
Lei Complementar nº 216, de 24/05/2019  Altera anexos e dispositivos das Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007, nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, redenomina e extingue cargos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 220, de 01/07/2019  Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 225, de 13/09/2019  Dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 226, de 18/09/2019  Dispõe sobre a criação de 500 (quinhentos) cargos públicos de Agente de Educação Infantil.
Lei Complementar nº 251, de 12/12/2019  Institui o Bônus de Desempenho Educacional para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 252, de 19/12/2019  Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de Pregoeiro na autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências.

2018
Lei Complementar nº 190, de 06/03/2018  Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 204, de 28/08/2018  Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

2017
Lei Complementar nº 185, de 15/12/2017  Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 187, de 27/12/2017 Altera dispositivos da Lei nº 12.988, de 28 de junho de 2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras providências".

2016
Lei Complementar nº 139, de 05/01/2016 Cria o Plantão de Disponibilidade para os Médicos em exercício junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e dá outras providências.
Lei Complementar nº 140, de 05/01/2016 Altera dispositivos da Lei nº 13.929, de 27/10/2010, que "Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências".
Lei Complementar nº 146, de 29/04/2016 Cria o cargo de corregedor adjunto da guarda municipal de campinas e altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que "fixa as atribuições dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências".
Lei Complementar nº 151, de 16/06/2016  Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 153, de 08/11/2016 Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit financeiro de fundos previdenciários e dá outras providências.
Lei Complementar nº 154, de 22/11/2016  Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev e dá outras providências".

2015
Lei Complementar nº 104, de 26/05/2015  Lei Complementar nº 104, de 26/05/2015  Dispõe sobre a criação de cargos de conselheiro tutelar na prefeitura municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 107, de 18/06/2015 Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108, de 29/06/2015  Dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na prefeitura municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 113, de 23/07/2015  Altera dispositivos da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que "destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela prefeitura municipal de Campinas decorrentes de sucumbência".

2014
Lei Complementar nº 57, de 09/01/2014 Altera dispositivos da Lei nº 12.987, de 28/06/2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 58, de 09/01/2014 Dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63, de 14/02/2014  Altera o artigo 14 da Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 64, de 16/04/2014  Fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65, de 16/04/2014  Institui o "Programa Dr. de Plantão", autoriza a contratação de Médicos Plantonistas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 66, de 16/04/2014  Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso.
Lei Complementar nº 67, de 07/05/2014  Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 68, de 07/05/2014  Altera o Art. 3º da Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 72, de 13/06/2014  Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 77, de 23/07/2014  Altera a Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 85, de 04/11/2014  DIspõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal Para Educação Comunitária - FUMEC.
Lei Complementar nº 82, de 20/10/2014 Altera o Caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 12.989, de 28 de Junho de 2007, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Campinas".
Lei Complementar nº 83, de 20/10/2014  Altera dispositivos da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, revoga o artigo 1º da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e revoga a Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2013.
Lei Complementar nº 85, de 04/11/2014  Dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC.
Lei Complementar nº 90, de 15/12/2014 Altera disposições e dispositivos da Lei Complementar n.º 64, de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93, de 16/12/2014 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei Complementar nº 94, de 18/12/2014 Altera dispositivos das Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Campinas e dá outras providências", e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, que "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de professor bilíngue, de instrutor surdo e de intérprete educacional de libras/português" .

2004 - 2013
Lei Complementar nº 10, de 30/06/2004 Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas CAMPREV e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16, de 13/02/2007 Revoga o art. 158 da Lei Complementar nº 10, de 30/06/2004, que "Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Lei Complementar nº 47, de 20/12/2013 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da Lei nº 12.985, de 28/06/2007.
Lei Complementar nº 52, de 20/12/2013 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Orientador Pedagógico na Prefeitura Municipal de Campinas.